Foi mais do que oportuna a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação à Palmas Estacionamento, a ex-Blue e ex-Infosolo. Os problemas que se acumulavam nessa relação eram enormes, e remontavam ao edital de licitação para o sistema de estacionamento rotativo da Capital.
“Entendemos que o vício, por estar no nascedouro do procedimento licitatório, torna-se insanável”, chega a comentar o relator do TCE sobre a polêmica, o conselheiro Alberto Sevilha, sobre o item que restringiu a competitividade no Edital de Concorrência. Ou seja, o problema está mesmo na gênese do projeto de se instalar o estacionamento rotativo.
[bs-quote quote=”Os contratos públicos precisam ser feitos com a mais alta seriedade, com absoluto respeito aos detalhes legais — o que fica claro que não foi o caso deste projeto do estacionamento rotativo —, para que nem sociedade, nem empresa saíam prejudicados” style=”default” align=”right” author_name=”CLEBER TOLEDO” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/CTAdemir60.jpg”][/bs-quote]
Não dava para o município partir em mais uma aventura com essa empresa, depois dos problemas que marcaram sua contratação, como aponta o TCE, e da insatisfação gerada pelo serviço, altamente rejeitado pela população.
Agora é preciso entender que não se trata de ser contra o estacionamento rotativo. Muito pelo contrário. Ele é imprescindível. O trânsito de Palmas está cada vez mais sufocado, o que já exige da prefeitura um reestudo para definir o que fazer para que num curtíssimo prazo de tempo não soframos os terríveis congestionamentos que marcam as grandes cidades, pior, sem ainda sermos uma metrópole.
Parar num bolsão de estacionamento no centro, então, está impraticável. Há aqueles que sequer tentam. Estacionam bem longe e caminham até a JK. Reclamar do preço é justo, mas pagar é inevitável, mesmo sem o sistema, uma vez que existem os flanelinhas operando nos principais bolsões.
Assim, se for para pagar, que seja de forma organizada e regulamentada. Mas com uma empresa que oferte um serviço de alta qualidade, inclusive, com o reivindicado tempo de tolerância de pelo menos 15 minutos, numa licitação justa e transparente.
Porém, há um outro lado desta questão. Quando da implantação do serviço, o então prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), anunciou que a Infosolo investiria R$ 2 milhões em infraestrutura na região central. Com esse dinheiro foi melhorado o calçamento da JK na esquina da rua NE 2 e também desta via lateral, além do estacionamento espinha de peixe feito por lá. Deu um outro aspecto a essa parte da área central de Palmas. Outros investimentos também teriam sido feitos.
Claro que a rescisão do contrato implicará em reembolso à empresa. Porém, como tudo que diz respeito ao Poder Público, essa é outra briga judicial que se avizinha e que deve durar uns bons anos.
Por isso que os contratos públicos precisam ser feitos com a mais alta seriedade, com absoluto respeito aos detalhes legais — o que fica claro que não foi o caso deste projeto do estacionamento rotativo —, para que nem sociedade, nem empresa saíam prejudicados.
Essa falta de seriedade e de responsabilidade com a coisa pública afasta os investidores, temerosos de caírem numa “roubada”, como foi o caso da ex-Infosolo, e atrasa o desenvolvimento de Palmas.
CT, Palmas, 14 de dezembro de 2018.
