A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional (ARPN) informou nesta segunda-feira, 12, ter multado a BRK Ambiental em R$ 149.095,00 por desabastecimento de água no distrito de Luzimangues. Conforme o Paço, a concessionária ainda pode recorrer.
PRAZO NãO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA
A concessionária comunicou a prefeitura que o desabastecimento seria das 6 às 16 horas do sábado, 10, de forma programada, pois a concessionária iria fazer um reparo na bomba que capta água do lago. Depois do período programado água não foi restabelecida por isso a empresa foi multada.
DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) discorre sobre a proteção dos direitos fundamentais e constitucionais do consumidor, como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
SEGUNDA MULTA EM QUATRO DIAS
Esta é a segunda multa que a BRK Ambiental recebe por desabastecimento em quatro dias. Na sexta-feira, 9, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR) comunicou ter multado a concessionária em quase R$ 1 milhão, mas por problemas na prestação do serviço em bairros de Araguaína.
NÃO FOI NOTIFICADA
Em nota, a BRK Ambiental informou que não recebeu notificação até o momento e que está disponível para prestar os esclarecimentos necessários.
