A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na quinta-feira, 9, manifestação favorável à ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) que questiona as duas eleições para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Aleto), que foram realizadas no mesmo dia para os dois biênios diferentes da mesma legislatura. Em uma venceu Amélio Cayres (Republicanos) e em outra Léo Barbosa (Republicanos). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) corre no Supremo Tribunal Federal (STF).
INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, a manifestação defende que a auto-organização das unidades da federação “encontra limites” na Constituição, avaliando que a mudança efetuada pela Aleto “demonstra certa incompatibilidade com os princípios constitucionais democrático e republicano”, mesmo que tenha sido diretamente estabelecida. “Em que pese à Lei Maior não fixar marco temporal específico para a eleição das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas, a sua realização, de forma concomitante, para o primeiro e o segundo biênios, não reflete a vontade da maioria dos parlamentares no momento em que deve ocorrer a alternância dos cargos em questão, o que se mostra destoante das balizas constitucionais invocadas como parâmetros de controle”, argumenta.
FAVORÁVEL À CONCESSÃO DE CAUTELAR
Jorge Rodrigo Araújo Messias defende não apenas a inconstitucionalidade da reforma da Constituição que garantiu as eleições concomitantes na Aleto, como também que seja deferida a cautelar para suspender o resultado do pleito para o segundo biênio da legislatura da Aleto, vencida por Léo Barbosa, filho do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). “Evitará a consolidação de situação atentatória ao princípio republicano e ao pluralismo político, preceitos fundamentais do Estado Brasileiro”, argumenta.
