Os deputados estaduais não viram com bons olhos a recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPE) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do subteto do funcionalismo estadual, mesmo derrubando a matéria horas depois. Os parlamentares repercutiram ofício na sessão da manhã desta quarta-feira, 31, e lamentaram o que chamaram de “interferência” da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
O ofício do MPE comunica a instauração de inquérito civil público para apurar possíveis atos da Casa de Leis com potencial suficiente a alargar a extrapolação do limite de gastos com pessoal por parte do Executivo e de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento ainda consta uma advertência da PGJ que, caso a Assembleia não atenda à recomendação, adotará “medidas legais cabíveis”.
Repercussão
Para Ricardo Ayres (PSB), a recomendação representa uma afronta ao Poder Legislativo e à sua autonomia sobre os atos legislativos. “Não podemos permitir que outro Poder interfira em nossas decisões e liberdade”, enfatizou.
A presidente da Assembleia, Luana Ribeiro (PSDB) lamentou o ocorrido, principalmente no que se refere à forma como o MPE se reportou ao Legislativo e às ações de interferência nesta Casa de Leis
Os deputados Eduardo Siqueira Campos (DEM), Amália Santana (PT), Elenil da Penha (MDB) e Zé Roberto (PT) também manifestaram repúdio ao ato do Ministério e defenderam a autonomia das instituições.
Já o deputado José Bonifácio (PR) foi mais ponderado e entendeu que as orientações sobre o enquadramento do Estado nos gastos com pessoal são viáveis e pertinentes.
