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Aleto aprova MP que atualiza indenização a policiais civis que acumulam responsabilidades administrativas

Redação por Redação
29/05/2025 às 15:01
em Política
Tempo de leitura: 2 minutos
A A
Com objetivo de valorizar financeiramente servidores, Assembleia Legislativa aprova MP que trata da cumulação de funções na Polícia Civil

Matéria foi aprovada por unanimidade nessa quarta-feira, 28 (Foto: Koró Rocha/Aleto)

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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 28, por unanimidade, a Medida Provisória nº 28/2024, de autoria do Poder Executivo, que atualiza os percentuais de indenização devida aos policiais civis que acumulam responsabilidades administrativas, previsto na Lei nº 3.718/2020.

VALORES REAJUSTADOS

Com a aprovação, os valores que antes variavam de 10% (mínimo) a 35% (máximo) sobre o subsídio inicial da respectiva carreira, passam para a variar entre 20% e 50%. O teto também foi reajustado no caso de cumulação em mais de uma unidade no mesmo mês, passando de 35% para 50%.

VALORIZAR FINANCEIRAMENTE OS SERVIDORES

ANÚNCIO

A medida impacta diretamente os cargos de delegado de polícia, agente de polícia, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial. O objetivo é valorizar financeiramente os servidores que assumem a responsabilidade de atuar de forma acumulada, especialmente em contextos de déficit de pessoal, sem prejuízo das demais atribuições legais.

DENTRO DOS PRAZOS REGIMENTAIS

A proposição, encaminhada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), tramitou dentro dos prazos regimentais e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.

VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Após a votação da MP em turno único, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), promulgou a nova Lei nº 4.718/2025, e ordenou seu envio às autoridades competentes.

Tags: AletoPolícia CivilPolítica
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