A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 31, o Projeto de Lei que proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece o prazo mínimo de 90 dias de atraso para que débitos superiores a este montante possam ser protestados no Estado. O … Continue lendo Aleto aprova Projeto de Lei para impedir protestos de contas de energia e de água menores que um salário mínimo; texto segue para sanção