A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 11, por unanimidade, em duas fases de discussão e votação, o Projeto de Lei que passa a permitir pagamento de tributos por meio de cartões de crédito, débito e via PIX. O texto segue para a sanção do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).
PIX PODE SER PAGO POR PESSOA DIVERSA E PARCELAMENTO EM ATÉ TRÊS VEZES
A administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code ou chave aleatória específicos para a identificação do pagamento via Pix, sendo possível que a conta pagadora seja de pessoa diversa. Já na hipótese de quitação por meio de cartão de crédito, o contribuinte poderá parcelar o débito em pelo menos três vezes, sendo permitido ao Estado oferecer condições especiais como a exclusão dos juros.
SIMPLIFICAR
O texto é de autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos), que comemorou a aprovação. “Tudo que vem para simplificar as obrigações do contribuinte, já tão sobrecarregado com a alta carga tributária do país, é bem-vindo. A quitação de débitos com cartão, seja de crédito ou de débito, e sistemas de pagamento instantâneos como PIX, já é uma realidade em São Paulo, Mato Grosso e Paraná, com experiências exitosas tanto para o poder público, como para o cidadão pagador de impostos”, frisou.
CONFIANÇA NA SANÇÃO
O parlamentar projeta que o Poder Executivo acolherá a proposta. “Estou confiante de que o nosso governador Wanderlei Barbosa, sempre preocupado em modernizar e melhorar o sistema tributário do estado, irá sancionar esta importante lei, garantindo ao cidadão tocantinense formas mais práticas de realizar transações com a Receita Estadual. É mais eficiência e menos burocracia, com a redução da inadimplência e o aperfeiçoamento dos meios de arrecadação”, concluiu Olyntho Neto.
