A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na tarde desta quarta-feira, 13, a Medida Provisória que reduz 12% para 7% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicações (ICMS) cobrado sobre as operações de saída de gado vivo, bovino, bubalino e suíno (MP 10 de 2023). A votação foi marcada novamente por uma defesa de Júnior Geo (Podemos) pela legalidade das matérias apreciadas na Casa de Leis.
MEDIDA PROVISÓRIA INCONSTITUCIONAL
Ao discutir a matéria, Júnior Geo “deixou claro” que incentivo fiscal é benéfico, mas pontuou que o governo deixou de apresentar estudo técnico. “A legislação exige que quando se faz renúncia de receita, tem que apresentar de onde vem a compensação. E infelizmente a Medida Provisória não traz, o que a torna inconstitucional”, resumiu. O parlamentar já havia questionado a legalidade de outra proposta do Palácio Araguaia, o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe). Na ocasião, o deputado citou que o Estado não listou o impacto financeiro da proposta.
ISOLADO
Júnior Geo ficou isolado na argumentação. O que se seguiu foi uma ampla defesa da Medida Provisória. “O Tocantins vem fazendo uma política fiscal e tributária de muita responsabilidade. Independente de chegar aqui ou não o laudo dizendo de onde vem o dinheiro, a meta de arrecadação em nenhum momento foi comprometida”, defendeu Léo Barbosa (Republicanos). Winston Gomes (PSD) parabenizou a iniciativa do governo e defendeu que o “volume das vendas’ possivelmente “cobre” a renúncia fiscal. Outros argumentos foram levantados foi o fato da alíquota já foi acertada em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o fato de outros estados já terem políticas mais competitivas. Entraram na defesa da matéria: Fabion Gomes (PL), Jorge Frederico (Republicanos), Eduardo do Dertins (Cidadania), Gutierres Torquato (PDT), Luciano Oliveira (PSD), Vanda Monteiro (UB), Cláudia Lelis (PV), além do próprio presidente da Casa de Leis, Amélio Cayres (Republicanos).
Confira a íntegra do debate:
