A Câmara de Araguaína informou nesta quarta-feira, 11, que deu início ao processo de análise e julgamento das contas do ex-prefeito Ronaldo Dimas (PL), referentes ao exercício de 2019. O destaque deste processo é o parecer prévio pela rejeição emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Em material enviado à imprensa, a Casa de Leis fez questão de destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a tese de que é competência exclusiva da Câmara o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos, cabendo ao à Corte de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.
DESPACHO DA MESA
O início do processo se deu por meio de um despacho da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que determinou a abertura do processo de prestação de contas do ex-gestor. Conforme o Regimento Interno, as contas do ex-prefeito Ronaldo Dimas agora estão sob análise da Comissão de Finanças e Orçamento. O colegiado irá apreciar o parecer do TCE e decidir sobre a aprovação ou rejeição das contas.
TRÂMITE
Caso as contas sejam rejeitadas, o processo será encaminhado imediatamente ao Tribunal de Justiça (TJTO), que tomará as medidas cabíveis. O ex-prefeito Ronaldo Dimas também será notificado e terá a oportunidade de se defender durante o processo, conforme o devido processo legal.
PARECER PELA REJEIÇÃO POR PRECIOSISMO
Ao Em Off desta terça-feira, 10, Ronaldo Dimas disse que a rejeição de suas contas de 2019 pelo TCE foi “por preciosismo”. “Nada relacionado, nem mesmo citação, de má utilização, desvio, prejuízo ao erário”, afirmou. O político contou que ter pegado “um município literalmente arrebentado, em todos os sentidos”, e que o entregou com mais de R$ 100 milhões em caixa e R$ 400 milhões em recursos para investimentos, dos quais R$ 150 milhões licitados e em andamento. “Contas ajustadas, em dia”, avaliou.
