Em reunião no Tribunal de Contas do Estado (TCE) na quarta-feira, 24, a União dos Vereadores de Tocantins (Uvet) assumiu o compromisso de julgar as contas de prefeitos que estão em atraso. Tal medida pode gerar inelegibilidade de uma série de gestores e ex-gestores tocantinenses, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) vê a reprovação de ordenadores de despesas pelas Câmaras municipais incide na perda dos direitos políticos por oito anos.
O compromisso foi feito pela presidência da Uvet, a cargo do vereador araguainense Terciliano Gomes (SD), ao presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires, e ao procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Zailon Miranda Labre Rodrigues. A entidade levou uma comitiva de 40 parlamentares.
Na ocasião, Terciliano Gomes lembrou que, desde o ano passado, nos eventos do programa Agenda Cidadã, os vereadores haviam sido orientados a julgar as contas dos prefeitos, principalmente as mais antigas.
Segundo o presidente da Uvet, os parlamentares farão uma mobilização para apreciar as contas. “Dentro dos princípios da legalidade, da moralidade e da garantia constitucional de ter um julgamento justo, garantindo a ampla defesa e o contraditório, nós vamos fazer um mutirão para julgar”, explicou Terciliano Gomes.
