A Associação Brasileira de Mulheres da Carreira Jurídica (ABMCJ) emitiu nesta terça-feira, 29, uma nota de repúdio contra o juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Augustinópolis, Allan Ide, por práticas que indicam práticas de violação de prerrogativas profissionais, possível violência processual de gênero e indícios de lawfare [manipulação de procedimentos legais]. Já é o segundo magistrado do município que é alvo de questionamentos. O conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instalou uma comissão especial para analisar a conduta do juiz Alan Ide Ribeiro da Silva e já iniciou processo de apuração do caso.
TRÊS EPISÓDIOS DE CONSTRANGIMENTO
No caso de Allan Ide, a ABMCJ relata casos constrangimentos, cassação da palavra, embaraços ilegais e tratamento desrespeitoso direcionado às advogadas, o que foi registrado. “Por meio de vídeos gravados por advogados da Comarca de Augustinópolis, nos quais, em três episódios distintos, o magistrado aparece dirigindo-se às advogadas de forma exaltada, cerceando o exercício do direito de fala e criando constrangimentos incompatíveis com a função jurisdicional”, pontua.
APURAÇÃO ISENTA, CÉLERE E RIGOROSA
Na nota, a associação cobra do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário, a “apuração isenta, célere e rigorosa dos fatos”. “A forma destemperada e violenta com que o magistrado se dirigiu às advogadas em audiência não condiz com a conduta esperada do Estado-Juiz, cuja missão é garantir um ambiente ético, estabilizador e paritário para o exercício da ampla defesa e do contraditório. A conduta em questão, além de destoar dos princípios da imparcialidade e urbanidade que devem nortear a função jurisdicional, contribui para reforçar estereótipos de gênero e práticas misóginas não mais toleráveis, e que tratados internacionais firmados, tem reiteradamente buscado combater e erradicar”, dispara.
Leia a íntegra da nota de repúdio:
“NOTA DE REPÚDIO
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA – ABMCJ, vem a público manifestar seu repúdio e solicitar a apuração rigorosa, pelas autoridades correcionais e jurídicas competentes, de condutas reiteradas atribuídas ao juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Augustinópolis-TO, Dr. Allan Ide, que indicam práticas de violação de prerrogativas profissionais, possível violência processual de gênero e indícios de lawfare de gênero contra advogadas criminalistas.
Em diferentes ocasiões, seja em audiências ou em sessões do Tribunal do Júri, observa-se comportamento que, sob o pretexto do exercício do poder jurisdicional, resulta em constrangimentos, cassação da palavra, embaraços ilegais e tratamento desrespeitoso direcionado às advogadas.
O ápice dessas condutas foi amplamente divulgado pela imprensa estadual, por meio de vídeos gravados por advogados da Comarca de Augustinópolis, nos quais, em três episódios distintos, o magistrado aparece dirigindo-se às advogadas de forma exaltada, cerceando o exercício do direito de fala e criando constrangimentos incompatíveis com a função jurisdicional.
Ressaltamos que a forma destemperada e violenta com que o magistrado se dirigiu às advogadas em audiência não condiz com a conduta esperada do Estado-Juiz, cuja missão é garantir um ambiente ético, estabilizador e paritário para o exercício da ampla defesa e do contraditório. A conduta em questão, além de destoar dos princípios da imparcialidade e urbanidade que devem nortear a função jurisdicional, contribui para reforçar estereótipos de gênero e práticas misóginas não mais toleráveis, e que tratados internacionais firmados, tem reiteradamente buscado combater e erradicar. Sob nenhuma justificativa a conduta publicizada do magistrado pode ser recepcionada como correta.
A violação de prerrogativas profissionais e os indicativos de violência de gênero e de lawfare de gênero atentam contra os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e exigem resposta firme de todos os integrantes do Sistema de Justiça. Essas práticas, que carregam traços de machismo e misoginia, buscam desqualificar, menosprezar, ridicularizar, humilhar e silenciar advogadas no pleno exercício de seu munus público, violando também compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a Convenção de Belém do Pará, as recomendações da CEDAW e os tratados da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A ABMCJ reafirma sua defesa intransigente dos direitos e das prerrogativas das advogadas atuantes na Comarca de Augustinópolis, manifestando solidariedade às colegas envolvidas nos episódios narrados, fundamentada nos princípios da sororidade e do fortalecimento da atuação feminina no espaço jurídico. Reitera, ainda, a expectativa de que as autoridades competentes, em especial o Ministério Público e o Poder Judiciário, procedam à apuração isenta, célere e rigorosa dos fatos, garantindo a responsabilização cabível e a efetiva proteção dos direitos humanos das mulheres.
Goiânia, 28 de abril de 2025.
MANOELA GONÇALVES SILVA
Presidenta da ABMCJ Nacional
GIZELLA BEZERRA
Presidenta da ABMCJ/TO
ELAINE NOLETO BARBOSA
Presidenta da Comissão Nacional de Prerrogativas da ABMCJ”
