Apesar de ter inicialmente agradecido os deputados estaduais pela “sensibilidade” de aprovar o decreto de calamidade pública de Palmas, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) voltou às redes sociais na noite de quarta-feira, 24, para, desta vez, questionar as exigências estabelecidas pela Assembleia Legislativa. Uma emenda de Ricardo Ayres (PSB) passa a exigir que o Executivo preste contas das ações à Câmara a cada 30 dias para que a situação de emergência seja renovada. A regra será estabelecida para todos os municípios com mais de 50 mil habitantes, ou seja, os cinco maiores do Estado.
E o Estado?
Cinthia Ribeiro não gostou da imposição feita pelos deputados, argumentando não entender o porquê de precisar prestar contas a cada 30 dias se a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que isto seja feito a cada quadrimestre. “O interessante é que nem o próprio Estado terá que prestar contas mensalmente à Assembleia Legislativa”, pondera.
Se trata de uma decisão política
A prefeita vê intenções políticas na implementação destes requisitos para a renovação do estado de calamidade. A tucana se envolveu recentemente em uma discussão com o deputado Jorge Frederico (MDB) que ecoou em todo o Parlamento. “Só posso entender que se trata de uma decisão política. Dar tratamento diferente para os iguais, uma vez que Palmas é um dos 139 municípios do Tocantins e isso não foi exigido de nenhum outro que prorrogou estado de calamidade”, indicou Cinthia Ribeiro.
Não aceitamos dois pesos e duas medidas
Por fim, Cinthia Ribeiro reforçou a discordância com os termos estabelecidos pela Assembleia Legislativa. “Reforçamos a necessidade do estado democrático de direito, que no meio da pandemia é ameaçado de toda forma e a todo instante. Em Palmas cumprimos rigorosamente a responsabilidade determinada pela LRF e a cada quadrimestre prestamos conta à Câmara. Não aceitamos 2 pesos e 2 medidas”, afirmou.
Todos terão que obedecer
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, relator do pedido de renovação do decreto de Palmas e autor da emenda, o deputado Ricardo Ayres reforçou à Coluna do CT que sua proposta não foi para Palmas, mas para o cinco maiores municípios do Estado, todos com mais de 50 mil habitantes. Deles, na terça-feira, 23, só havia o pedido de Palmas para ser avaliado e, por isso, a Capital foi a primeira atingida com a medida. “Mas todos os municípios com mais de 50 mil habitantes terão que obedecer essa condição que propomos”, afirmou o parlamentar.
Não se aplica ao Estado
Ele explicou que não precisava colocar medida semelhante para o Estado porque a Assembleia pode convocar a qualquer momento o secretário estadual da Saúde, Edgar Tolini, para prestar contas aos deputados. “Mas não temos como convocar o secretário municipal, porque esta é uma prerrogativa da Câmara”, disse Ayres.
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