Em decisão na tarde desta quinta-feira, 22, o corregedor regional eleitoral, desembargador Eurípedes Lamounier, determinou que o governo estadual encaminhe em até 15 dias a relação nominal de contratos temporários realizados de janeiro a julho deste ano, identificados por pasta contratante, município de lotação e as justificativas para cada uma. A medida foi proferida no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) da coligação “O Futuro é Pra Já”, do senador Irajá Silvestre (PSD), apresentada contra a chapa do atual governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), a “União Pelo Tocantins”.
ABUSO DE PODER POLÍTICO
A coligação de Irajá apresentou a Aije por ver possível prática de abuso de poder político por parte de Wanderlei Barbosa. “Como os dados das contratações temporárias não são lançados de forma transparente do Portal da Transparência, e por sua natureza, dispensam a publicação em Diário Oficial, estima-se aproximadamente, 16 mil novos contratos efetivados apenas nos três meses que antecederam o início deste pleito eleitoral”, argumenta a ação. Conforme a decisão, os oposicionistas chegaram a pedir informações à Secretaria da Administração (Secad), mas não foram atendidos no pleito.
DADOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS
Diante desta falta de resposta é que o desembargador Eurípedes Lamounier resolveu agir. “Como é cediço, as entidades governamentais, por obrigação legal e constitucional, devem fornecer informações e documentos de caráter público aos interessados. […] No caso dos autos, diante da demora no fornecimento dos dados solicitados e, considerando que estas informações são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, é imperativo o deferimento do pedido”, resumiu o corregedor regional eleitoral.
