A Mesa Diretora da Câmara de Colinas do Tocantins emitiu nota nesta terça-feira, 7, para esclarecer a decisão de anular o concurso realizado pela gestão anterior do Poder Legislativo, a cargo de Leandro Coutinho (PSDB). Comandada agora por Augusto Agra (UB), a Casa de Leis afirma ter identificado “graves erros procedimentais” na tramitação e aprovação dos decretos do certame.
IRREGULARIDADES
Os principais erros elencados pela atual Mesa Diretora foram a falta de apreciação e deliberação do Plenário sobre o concurso e a realização de convocações e posses de aprovados durante o recesso parlamentar. Entretanto, a Câmara também destaca casos como: a convocação de cinco candidatos além das vagas imediatas, em excesso ao cadastro reserva; nomeação de um recepcionista a mais do que previsto na estrutura e até pagamento a servidores no mesmo dia da posse, sem qualquer dia trabalhado.
TOMADA DE CONTAS
Na nota, a Câmara de Colinas informou ter determinado a instauração de uma tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas (TCE) para apurar eventuais prejuízos ao erário e identificar os responsáveis pelos atos irregulares, assegurando as medidas necessárias para ressarcimento.
Confira a íntegra:
NOTA À IMPRENSA
Câmara Municipal de Colinas do Tocantins esclarece sobre anulação de decretos legislativos
A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins informa à população que, em sessão plenária realizada no dia 6 de janeiro de 2025, foi aprovado o Decreto Legislativo nº 01/2025, que declarou a nulidade dos Decretos Legislativos nº 01/2024, 02/2024, 03/2024 e 04/2024.
A decisão foi tomada após a identificação de graves erros procedimentais na tramitação e aprovação dos decretos anulados, que desrespeitaram o processo legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica do Município. Entre os problemas identificados destacam-se:
- A falta de apreciação e deliberação do Plenário sobre os decretos legislativos, o que compromete sua legitimidade;
- A realização de convocações e posses durante o recesso parlamentar, sem transparência ou autorização legal, desrespeitando os princípios que regem a Administração Pública.
Embora o principal fundamento para a anulação dos decretos tenha sido o erro de procedimento, outras irregularidades foram constatadas, como:
- A convocação de cinco candidatos além das vagas imediatas previstas no edital, configurando excesso em relação ao cadastro de reserva;
- A nomeação de um terceiro recepcionista, contrariando a legislação municipal que prevê apenas duas vagas para o cargo, sem autorização legal para ampliação;
- O pagamento a servidores nomeados no mesmo dia da posse, sem o cumprimento de qualquer dia efetivo de trabalho, o que fere os princípios da moralidade administrativa.
Com base nessas irregularidades, o Decreto nº 01/2025 também determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar eventuais prejuízos ao erário e identificar os responsáveis pelos atos irregulares, assegurando as medidas necessárias para ressarcimento.
A atual Mesa Diretora reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade e a transparência na gestão pública, garantindo que todas as providências estão sendo adotadas para corrigir os erros identificados e prevenir situações semelhantes no futuro.
A Câmara permanece à disposição da população e da imprensa para esclarecimentos.
Colinas do Tocantins, 7 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Colinas do Tocantins
