Após pressão de prefeitos, a Assembleia Legislativa aprovou no início da noite desta quarta-feira, 14, a prorrogação e revisão da lei que regulamenta a distribuição das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico destinadas aos municípios que contam com territórios indígenas e quilombolas, desenvolvem turismo sustentável e ações de conservação e preservação ambiental. De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), a matéria propõe melhor análise da alteração dos índices feita no final do ano passado.
Ao CT, o presidente da Associação Tocantinense dos Municípios, Jairo Mariano, avaliou que a aprovação do projeto “ameniza o prejuízo” das prefeituras. “Nós solicitamos a prorrogação para que todo mundo possa em 2018 fazer ações baseadas nesses novos critérios que a lei está exigindo, porque quase 100 municípios estavam tendo prejuízos e 15 estavam sendo beneficiados”.
Em dezembro de 2017, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, que altera a Lei 2.959 e define novos índices para o cálculo do ICMS Ecológico que será repassado aos cofres municipais em 2018. Contudo, os prefeitos alegam que executaram as ações ambientais pautadas pelos critérios que vigoravam anteriormente a aprovação.
“Com as mudanças nos critérios, observamos que poderíamos ter uma grande frustração de receitas de ICMS Ecológico projetadas para este ano”, revelou o prefeito de Jaú do Tocantins, Onassys Costa (PSD).
ICMS Ecológico
O ICMS Ecológico foi criado com o objetivo de destinar 13% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado no Estado aos municípios que realizam ações ambientais no Tocantins, sendo que o índice repassado para as prefeituras com territórios de reservas indígenas e comunidades quilombolas aumentou por força de lei de 3,5% para 4%, e 1% para turismo sustentável.
Para Ayres, a proposta de revisão dos índices – aprovadas anteriormente – prejudica a maioria dos municípios que não possuem aldeias indígenas e quilombolas com a redução do ICMS Ecológico, afetando a administração municipal.
“No Tocantins, apenas 40 cidades dos 139 municípios abrigam territórios de reservas indígenas ou quilombolas, que integram o mapa do turismo brasileiro”, justificou o parlamentar.
A alteração da lei sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS Ecológico, segundo Ayres, provoca um “desequilíbrio social”, ao não contemplar municípios que só possuem renda com o turismo. Votada em regime de urgência, a matéria foi lida no expediente na sessão desta terça-feira, 13, apreciada nas comissões nesta quarta-feira e, posteriormente, aprovada em plenário.
Pressão dos municípios
Nos últimos dias a ATM participou de audiências com a mesa diretora e deputados da Casa de Leis para externar a preocupação da maioria dos prefeitos tocantinenses quanto aos novos critérios em vigor. Nas ocasiões, os parlamentares indicaram a possibilidade de postergar a vigência de aplicação da nova lei.
Prefeitos das mais diversas regiões do Estado se concentraram nesta terça e quarta-feira, na Assembleia Legislativa, para pressionar os deputados estaduais a aprovarem o projeto de lei.
No dia 13 a matéria foi apresentada, sendo votada em regime de urgência e lida no expediente da sessão. Nesta quarta ela foi apreciada nas comissões e aprovada em plenário. (Com informações da Ascom da Assembleia Legislativa e da ATM)
