Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na quarta-feira, 15, permite que o Estado envie recursos das emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) diretamente aos municípios por meio da transferência especial, sem necessidade de convênio. O texto de autoria de Jair Farias (MDB) estabelece que os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de folha de pessoal ou de dívidas, mas será permitido a utilização de 30% do valor recebido em custeio. A legislação entra em vigor a partir de 2022 e estabelece ainda que 60% das transferências especiais realizadas do primeiro ano da vigência da emenda constitucional sejam executadas até o mês de junho
Como no Congresso Nacional
Conforme o parlamentar, o processo já acontece desta forma no Congresso Nacional. “Fizemos uma adequação ao que já ocorre em Brasília, com o Orçamento da União, isso vai facilitar muito para os gestores porque os recursos serão transferidos direto para os cofres da Prefeitura, sem formalização de convênio”, esclareceu.
