Em breve manifestação após a decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF) contra os atos de enquadramento de analistas técnico-jurídicos, a Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP) comunicou que aguardará a publicação da sentença do ministro Alexandre de Moraes para que, “ciente”da argumentação, “possa avaliar a pertinência de interpor recurso e estabelecer efetiva justiça”.
Acionada a Prefeitura de Palmas não comentou sobre a decisão do STF, mas reforça que os servidores estão desenquadrados e atuando desde março de 2017 como analistas técnico-jurídicos nas secretarias municipais.
Alexandre de Moraes reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Prefeitura de Palmas contra os atos que enquadraram analistas técnico-jurídicos como procuradores. O magistrado acolheu a argumentação do Paço e julgou procedente o pedido inicial, declarando inconstitucionais as normas impugnadas com efeito retroativo.
Leia abaixo a íntegra do comunicado da APMP e a nota da Prefeitura de Palmas:
“A APMP – Associação dos Procuradores do Município de Palmas-TO comunica que aguardará a publicação da decisão monocrática lavrada pelo Ministro do Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, para que, ciente de seus fundamentos e disposições, possa avaliar a pertinência de interpor recurso e estabelecer efetiva justiça”
“A Prefeitura de Palmas informa que desde o decreto do dia 03 de março de 2017, conforme publicado no Diário Oficial do Município (DOM), os servidores desenquadrados ocupam o cargo de analista-técnico jurídico, lotados nas secretarias municipais”
