Autorização para Estado vender ações da Energisa passa pela CCJ e vista de Geo trava tramitação da matéria na Comissão de Finanças

O Projeto de Lei que autoriza a alienação da participação acionária do Estado na Energisa já foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 25, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob protestos do deputado Júnior Geo (PSDB). O texto seguiu para o colegiado de finanças (CFT), ocasião em que o tucano pediu vistas. Luciano Oliveira (PSD) fez pedido conjunto (RI, art. 74, XI e XI). Com isto, a tramitação ficará paralisada por até 24 horas para a revisão de toda a CFT.

DEBATE NA CCJ

Na CCJ, Júnior Geo votou contrário ao texto e tentou adiar a votação para que fosse convocada uma audiência pública, visando consultar a população sobre a referida venda, mas teve os requerimentos negados pelos membros do colegiado. “A alienação de participação acionária em empresa de relevância pública exige exame técnico aprofundado, especialmente em razão da importância do setor energético para o desenvolvimento regional e da necessidade de assegurar a governança e a fiscalização sobre serviços públicos essenciais”, argumentou.

FALHAS GRAVES

O parlamentar também fez críticas à redação em si da alienação, alegando haver “falhas graves de origem” como: a ausência de detalhamento quanto à quantidade de ações a serem alienadas, a indefinição sobre a fração acionária que será eventualmente mantida sob controle estatal e a inexistência de informação clara sobre a manutenção ou não de participação do Estado no conselho deliberativo da companhia.

LACUNAS QUE COMPROMETEM

Júnior Geo condenou a aprovação do texto. “Tais lacunas comprometem o exercício pleno da função legislativa, sobretudo no que tange à análise do impacto econômico, estratégico e institucional da medida proposta. Qual é o porquê da venda? Está dando lucro ou prejuízo? Se está dando lucro, para que vender esse patrimônio importante da população tocantinense?”, questionou.