A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) enviou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 24, um substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo que autoriza a venda de ações do Estado na Energisa.
DESTINAÇÃO MAIS CLARA
Apresentado pelo próprio governo como forma de conferir maior clareza ao texto, o substitutivo modifica a redação da proposta original. Consta na nova redação que os recursos advindos da alienação das ações da carteira de ativos do Estado junto à Energisa serão “destinados à execução de obras estruturantes e de infraestrutura hospitalar e urbana”. Antes, o texto não trazia qualquer especificação.
VISTA
Em tramitação na CCJ, o substitutivo foi apensado à proposta original, sob relatoria do deputado Valdemar Júnior (Republicanos), e se encontra com pedido de vista dos parlamentares Júnior Geo (PSDB) e Olyntho Neto (Republicanos).
OUTROS PROJETOS
Também foram encaminhados para a CCJ outros dois projetos do Governo do Estado. Em um deles, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) propõe que seja autorizada a permuta de imóveis entre o Estado e Peixe.
TROCA
O imóvel do Estado em questão é a área do terminal rodoviário, com extensão total de 4.400,00 metros quadrados (m²), no Bairro Boa Vista. Em troca, o município de Peixe vai oferecer ao Estado quatro outras áreas: os lotes 01, 12, 13 e 14 da quadra 67 do loteamento oficial da cidade de Peixe, no Setor Sul. O primeiro lote conta com 900 m² de área; os demais, com 450 m² cada um.
ACESSO À PRAIA DA TARTARUGA
De acordo com o Governo, a permuta regulariza a área onde se projeta obra pública de prolongamento viário – no caso, o acesso à Praia da Tartaruga – e exige uso de imóvel do patrimônio do Estado. Portanto, “a permuta dos imóveis possibilitará ao município de Peixe o investimento no turismo local”.
PEDRO AFONSO
Em um terceiro projeto, o governo solicita aos deputados autorização para doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) imóveis de sua propriedade em Pedro Afonso. Os lotes que podem ser doados são parte de dois lotes urbanos situados na Avenida Pedro Mariano dos Santos, um com área de 81.425,00 m² e outro com área de 218.787,42 m², além da gleba de terras suburbanas (Canto da Areia), com extensão de 61,4289 ha, que também pode ser doada nesse processo. Os imóveis se destinam à regularização das instalações do campus avançado do IFTO em Pedro Afonso, cuja área está ocupada desde 2014 pelo Instituto.
