O presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), se manifestou ainda nesta quarta-feira, 23, sobre a extensão do prazo para que a Casa de Leis reduza o número excessivo de cargos comissionados. O juiz Rodrigo Perez de Araújo aceitou os argumentos apresentado pela nova direção para a prorrogação. Em material enviado à imprensa, o pessebista garantiu que cumprirá a sentença judicial dentro do novo prazo determinado.
Marilon Barbosa explicou que o prazo anterior encerrava após cinco dias de sua posse e por isso foi solicitada a prorrogação do prazo em seis meses. “A gestão anterior não tomou as providências necessárias para a adequação e eu não teria como resolver em apenas cinco dias”, comentou, ressaltando que, na própria decisão, o juiz Rodrigo Perez Araújo entendeu a necessidade de mais tempo para cumprimento da medida, em razão à eleição da nova Mesa Diretora.
O presidente da Câmara de Palmas ainda garantiu que não tem interesse em recorrer da decisão. “Os aprovados no concurso já estão tomando posse e após esgotar o prazo para que eles assumam seus cargos, vamos realizar um novo estudo da estrutura da Casa Legislativa e começar a tomar as medidas necessárias para cumprimento da decisão judicial”, afirmou.
Quanto ao descumprimento do prazo anterior, conforme exposto da decisão, cabe ao Ministério Público, instaurar ou não, procedimento investigativo para apurar se houve descumprimento de ordem judicial capaz de resultar em ato de improbidade administrativa, por parte da gestão anterior da Câmara, esclareceu a nova administração.
Com o novo prazo, a Câmara de Palmas tem até 1º de agosto deste ano para realizar as adequações determinadas pelo magistrado. A Ação Civil Pública do Ministério Público que resultou na decisão mostra que a Casa de Leis da Capital conta com 328 comissionados, dos quais 192 são de assessores parlamentares. No entanto, são míseros 49 servidores efetivos. A sentença cobra paridade entre comissionados e efetivos na Casa de Leis.
