Não sou adepto dessa intromissão do Legislativo, de qualquer instância, nas prerrogativas do Executivo. Por isso, sou absolutamente contra emendas parlamentares, que, inclusive, como já apontei várias vezes, criam vários vícios, da gestão ao processo eleitoral. Assim, é com muita preocupação que vejo a alteração feita pela Câmara de Palmas para que os vereadores possam legislar sobre matérias tributárias e orçamentárias.
[bs-quote quote=”O grande mal dessa nova investida da Câmara contra o Executivo, como no caso da emenda impositiva, é que ela vem para ficar. Ainda que hoje possa haver um uso responsável desse imenso poder, quem garante que será dessa forma na próxima ou na outra legislatura?” style=”default” align=”right” author_name=”CLEBER TOLEDO” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/CTAdemir60.jpg”][/bs-quote]
Essa intromissão é mais grave do que a das emendas parlamentares, que podem ser previstas, dentro de um planejamento, para o ano seguinte. No caso da alteração da Lei Orgânica que permite ao vereador atuar sobre matéria orçamentária tem um agravante. Um projeto, sempre de interesse eleitoral, apresentado num exercício fiscal, pode furar todo um planejamento sério feito no ano anterior pelo Executivo. A desculpa é que o parlamentar precisa dizer de onde sairão os recursos para seu projeto. Por óbvio, era o mínimo que se deveria exigir.
Se os 19 vereadores apresentam projetos dessa natureza podem derrubar o orçamento do ano, jogar por terra tudo o que foi planejado. Pense a gravidade disso.
A Câmara obteve mais poder, mas, ao mesmo tempo, deverá ter muito mais responsabilidade, manter constante diálogo com o Executivo e demonstrar elevadíssimo espírito público.
Esse tipo de matéria aumenta de um lado a autonomia das Casas Legislativas e, de outro, torna o Executivo ainda mais refém de seus Parlamentos, desequilibrando mais a relação de forças entre eles, o que é péssimo para a gestão e para a democracia.
É preciso considerar também que o governo Cinthia Ribeiro (PSDB) demonstrou que ainda tem uma descomunal falha na articulação com a Câmara. Se pode justificar com o império do corporativismo, o que levou os vereadores a agirem por seus interesses eleitorais, como ocorreu na aprovação, em 2017, das emenda impositivas, justamente isso só confirma que o Paço não consegue se fazer influenciar no Legislativo.
Há quem diga, por conhecer bem as entranhas do governo municipal, que ainda existe uma falta absurda de definição de papéis na articulação política de Cinthia.
O grande mal dessa nova investida da Câmara contra o Executivo, como no caso da emenda impositiva, é que ela vem para ficar. Ainda que hoje possa haver um uso responsável desse imenso poder, quem garante que será dessa forma na próxima ou na outra legislatura?
A função dos Poderes foram claramente definidas pela Constituição: ao Legislativo fazer leis e fiscalizar; ao Executivo, a aplicação do recursos dos contribuintes. Essa distinção considera o motivo pelo qual cada um eleito e a exata medida para que o remédio não se torne veneno. Justamente para evitar que a ação de um ou outro se tornasse tóxica, como pode ocorrer agora em Palmas.
Muito preocupante.
CT, Palmas, 5 de junho de 2019.
