A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 10, por unanimidade, o relatório da senadora Kátia Abreu (PP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP 2/2020) que proíbe instituições bancárias de cobrarem tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor. A tocantinense destacou dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), segundo os quais 80 milhões de pessoas podem ser atingidos pela cobrança de 0,25% sobre o valor do cheque especial acima de R$ 500,00. De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o texto seguirá para votação do Plenário do Senado.
Taxa usada para remunerar banco
Kátia Abreu esclareceu o impacto da proposta. “Muita gente nem sabe que tem cheque especial, por exemplo. O banco destina aquele crédito, o cliente fica vaidoso, não usa esse dinheiro, mas, ainda assim, o banco cobra 0,25% de taxa. Você, cliente, que não usa o cheque especial, a sua taxa está sendo usada para remunerar o banco. Com esse projeto, fica proibida definitivamente a cobrança de taxas de serviços não utilizados”, explicou Kátia Abreu.
Prática que reduz competitividade do Brasil
A senadora lembrou que a proposta atinge não apenas o serviço de cheque especial, mas todos os demais produtos oferecidos pelas instituições financeiras. A tocantinense ainda cobrou maior atuação por parte do Banco Central (BC) na regulação dos bancos e proteção dos clientes. “O BC é uma agência reguladora que também tem a atribuição de proteger o cidadão brasileiro. O atual presidente Roberto Campos é excelente, mas a diretoria do banco deveria nos proteger ainda mais. Esses números repercutem nos indicadores internacionais, reduzem a competitividade do Brasil e nos colocam como um país desprotegido por suas agências reguladoras”, afirmou.
