A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a criação de encargos para os entes sem a devida previsão orçamentária. O texto segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) comemorou a aprovação após sete anos de pressão. “Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, disse o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Texto modificado em acordo
Em acordo com a CNM, os deputados suprimiram parte do texto. O item tratava da previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário. Como houve apenas supressão ao texto, a PEC não precisará retornar ao Senado Federal e segue para promulgação.
Entenda
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
