Requerimento que solicita a criação de Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar irregularidades na concessão de abastecimento de água e saneamento de Araguaína à BRK Ambiental foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, 27, pela Câmara de Vereadores do município. O próxima passo é a composição do grupo que é de competência do presidente da Casa de Leis, Aldair da Costa, o Gipão (PR).
Assim que instalada, a CEI terá prazo de 90 dias, com possibilidade de prorrogação. Segundo o requerimento, o objetivo da comissão será investigar os serviços prestados pela concessionária, avaliar as tarifas vigentes e composição das mesmas; verificar legalidade das alterações contratuais, levantar irregularidade na destinação de esgoto ao Rio Lontra e averiguar se os custos das obras feitas pela empresa estão incluídos em planilha.
Responsável por propor a criação da comissão, o vereador Terciliano Gomes (PDT) conversou com o CT na manhã desta terça-feira, 28, e disse que a intenção “não é inviabilizar” a operação da BRK Ambiental em Araguaína. “Só o que a gente deseja é que a população possa fazer o pagamento daquilo que é justo, nada exorbitante”, resumiu o parlamentar, destacando ainda as demais objetivos da CEI, em especial os possíveis crimes ambientais. “Não há um tratamento adequado [do esgoto] e isto está sendo jogado no Rio Lontra. Vamos estar apurando”, acrescentou.
Voltando à questão das tarifas, Terciliano Gomes reforçou que já atua neste sentido há algum tempo, citando a proposta que fez ainda em 2016 para alterar a Lei Orgânica do Município visando a limitação da cobrança da taxa de esgoto em até 40%. I projeto foi aprovado, mas BRK Ambiental – na época Odebrecht – recorreu ao Judiciário para barrar a mudança. Após uma liminar, o Tribunal de Justiça (TJTO) deu ganho de causa à empresa em setembro do ano passado por entender que quebra de contrato desequilibraria as finanças e que a iniciativa legislativa deveria ter partido do Executivo.
“Minha luta como vereador há muito tem sido para limitar essa taxa por vias do diálogo. Porém, sem lograr êxito nesse caminho, não havendo outro jeito, propus a urgente instauração de uma CEI com apoio de toda a Câmara”, comentou o vereador em material enviado à imprensa. Apesar de encabeçar o debate sobre a tarifa, Terciliano Gomes disse ao CT que não vai articular a presidência da comissão. “Não tenho uma conversa. É óbvio que o presidente vai analisar, mas vamos ter que colocar as vaidades de lado”, encerra.
Outras comissões
As Câmaras de Gurupi e Miracema também estão aprovando comissões para investigar o contrato dos municípios com a BRK. Em Palmas, os vereadores aprovaram decreto que extinguiu dois aditivos que, segundo eles, abririam possibilidade de a empresa incluir na tarifa investimentos sem qualquer relação com o saneamento básico.
