A Câmara de Palmas aprovou em 1º turno de discussão e votação uma alteração na Lei Orgânica para criar fundo específico para a alocação das emendas parlamentares. Aprovado na sessão de quinta-feira, 9, por todos os parlamentares, o texto busca “assegurar a efetiva execução” das destinações da Casa de Leis. “Evitando-se, assim, a não execução e a movimentação indevida de tais valores”, argumenta. A proposição segue modelo semelhante ao adotado em nível estadual, conforme a Lei 3.832 de 2021.
PEQUENA REDUÇÃO
A proposta mantém a obrigação de que metade das emendas deverão ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde. Entretanto, a redação chama a atenção por uma mínima redução na reserva para as destinações dos vereadores. Atualmente a Casa de Leis tem direito a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), mas com o novo texto este percentual cairia para 1,98%.
