A Câmara de Palmas aprovou na terça-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar que institui o Plano de Ocupação da Área Aeroportuária, que visa regulamentar o uso e a ocupação do solo na região, alinhando-se à Lei Complementar 400 de 2018.
ORDENAR DESENVOLVIMENTO URBANO
O projeto, que tramitou em regime de urgência, tem como objetivo principal ordenar o desenvolvimento urbano da área, garantindo a compatibilidade com as normas de segurança aeroportuária e as diretrizes ambientais. Entre os destaques da nova legislação estão:
ZONAS COM PARÂMETROS URBANÍSTICOS
A área foi dividida em zonas específicas, como Área de Comércio e Serviço Urbana Sul (ACSUS), Área Residencial (AR) e Área de Comércio e Logística Sul (ACLS), cada uma com parâmetros urbanísticos distintos, incluindo coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação e limites de altura. O plano prevê a criação de vias arteriais, coletoras e locais, além de ciclovias e calçadas, para integrar a região ao restante da cidade e ao Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues.
OUTROS PONTOS
O texto também estabelece Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Verdes Urbanas (AVUs), com faixas mínimas de 42 metros ao longo do Lago do Lajeado, visando a preservação dos recursos hídricos e a criação de um corredor ecológico. O projeto também inclui normas para evitar interferências no espaço aéreo, limitando a altura de edificações e proibindo atividades que atraiam fauna nas proximidades do aeródromo, conforme exigências do Comando da Aeronáutica.
