A Câmara de Palmas promoveu sessões extraordinárias no fim da manhã desta sexta-feira, 29, para aprovar dois Projetos de Lei do Poder Executivo relacionados à iluminação pública. Únicos oposicionistas no Plenário, apenas os vereadores Jucelino Rodrigues (PSDB) e Rubens Uchôa (UB) foram contrários.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO
Um dos projetos aprovados pela Casa de Leis autoriza a Prefeitura de Palmas a realizar a concessão administrativa da iluminação pública por meio de parceria público-privada (PPP). Conforme o Legislativo, uma empresa poderá assumir serviços relacionados ao desenvolvimento, modernização, aprimoramento, expansão, operação e manutenção da rede.
COSIP
Em outra frente, os vereadores aprovaram a alteração da Lei Complementar 102 de 2005, que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). As mudança prevê justamente destinar parte dos recursos para custear a prestação dos serviços de operação, manutenção e expansão da rede. Conforme o vereador Major Negreiros (PSDB), 30% da arrecadação será destinada a esta finalidade. “Nada mais além disto”, disse o parlamentar, que ainda garantiu que o texto não aborda nenhum aumento ao contribuinte.Os dois projetos ainda não estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara de Palmas.
