A Câmara de Palmas aprovou na manhã desta quinta-feira, 26, a alteração da Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos agentes de trânsito e transportes para garantir a incorporação de parte das gratificações para a aposentadoria. Autor da proposta, o Executivo explica que os valores que vinham sendo descontados, destinado à futura inatividade, não garantiriam a estabilidade; ou seja, os servidores perdiam as gratificações ao se aposentarem.
“Neste caso, a correção dessa injustiça foi sanada com a aprovação desta regulamentação do PCCR”, garantiu o presidente do Legislativo, vereador Marilon Barbosa (PSB).
Segundo a superintendente de Trânsito da Capital, Valéria Oliveira, a aprovação do projeto é um passo importante para garantia dos direitos dos servidores. “Desempenhamos a importante e difícil missão de fiscalizar o trânsito, garantir a segurança e preservar a vidas de pedestres, condutores e ciclistas. É uma atribuição de risco também. Agora, com a aprovação do projeto, a longo prazo podemos contar com os direitos para a aposentadoria”, comenta.
O projeto que alterou a Lei 1.749 de 2010 teve aprovação unânime dos parlamentares da Casa de Leis. Atualmente, Palmas conta com 80 e um servidores que desempenham as atividades de fiscalização, conscientização e educação no trânsito, além de garantir a segurança da população nas vias.
Emenda
A Casa de Palmas incluiu apenas o parágrafo único no Projeto de Lei remetido pelo Paço, uma vez que o anexo da tabela salarial que o acompanhou referia-se aos valores de 2018, portanto, defasados. Assim sendo, a emenda garantiu que, não apenas os salários, mas também as gratificações passem a ser corrigidas anualmente pela data-base.
“Mesmo com os problemas que estamos enfrentando no que se refere à invasão dos nossos arquivos por hackers, solicitei à Superintendência Legislativa que acelerasse a tramitação e o projeto fosse votado hoje [quinta-feira] mesmo”, pontuou o presidente da Câmara, Marilon Barbosa. (Com informações da Câmara e Prefeitura de Palmas)
