O presidente da Comissão de Finanças da Câmara de Palmas, vereador Milton Neris (Progressistas), alerta para o crescimento das “pedaladas fiscais” do Executivo. Ele contou que os chamados “Restos a pagar do exercício anterior” cresceram 45% de 2018 para 2019. Isso significa usar os recursos do ano corrente para pagar despesas do anterior que não estavam previstas.
Neris lembrou que a prática que está virando rotina na gestão da Capital nos últimos anos é crime previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — motivo, inclusive, da cassação da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) — e que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) já recomendou, ao rejeitar as contas de 2016 do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), que o município tome cuidado com as despesas de exercícios anteriores. “A prefeita [Cinthia Ribeiro, PSDB] precisa fechar as contas em 2020, senão fica inelegível. Ela precisa se preocupar com isso. É o CPF dela. Por isso, a questão das ‘pedaladas’ é uma preocupação que nós vereadores estamos tendo, mas que é uma preocupação que tem que ser maior da gestão”, ressaltou o vereador.
Ele disse que despesas de exercícios anteriores são diferentes de restos a pagar. “Uma coisa são restos a pagar, despesas que têm orçamento, empenho, foram liquidadas, porém, por algum motivo não deu para pagar. Passa-se a conta para o ano seguinte, mas também passa-se o dinheiro. Então, não interfere no orçamento do ano seguinte. Agora despesas de exercícios anteriores são feitas sem orçamento, sem empenho, sem dinheiro. E isso é crime, a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite. E virou uma prática”, criticou.
Participação da sociedade organizada
O vereador disse que a Comissão de Finanças se reunirá nesta terça-feira, 22, às 15 horas, para começar a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Neris contou que quer convidar a sociedade organizada para debater a peça do ano que vem. “Queremos definir essa agenda de discussão para que a sociedade saiba o que está acontecendo”, afirmou.
Assista a participação do vereador Milton Neris no quadro Entrevista a Distância:
