Após afirmar da Tribuna da Câmara de Palmas de que “não há espaço para paixões, ressentimentos ou revanchismos” no processo de relatoria das contas da ex-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) de 2022, o vereador Carlos Amastha (PSB) divulgou nesta terça-feira, 18, uma manifestação de 6 páginas para garantir que o Poder Legislativo não é obrigado a seguir o parecer prévio do Tribunal de Contas (TCE). Neste caso específico, o ordenamento da tucana foi aprovado pela Corte. “Essa afirmação não possui amparo jurídico, ignora a Constituição, desconsidera a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e ainda se baseia equivocadamente em precedente ultrapassado de 1999”, resume o documento.
PARECER PRÉVIO NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE
Assinado por Carlos Amastha e pelo advogado Paulo Mello, o documento reforça que a Constituição Federal (artigo 71, inciso I) estabelece que a Corte de Contas não exerce a função de julgamento das contas consolidadas de prefeito, que argumenta ser uma “atribuição exclusiva da Câmara”. “Esse parecer prévio do Tribunal não possui caráter vinculante e não obriga o Legislativo a segui-lo. Os vereadores têm autonomia para aprovar, rejeitar ou aprovar com ressalvas as contas do prefeito. […] Vale reforçar que essa competência nunca sofreu alteração ao longo dos anos, permanecendo plenamente válida e eficaz”, anotam.
INTERPRETAÇÃO COMPLETAMENTE EQUIVOCADA DA ADI 849
O documento também combate uma “interpretação completamente equivocada” de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Mato Grosso (ADI 849) sobre esta suposta obrigação do Legislativo acompanhar a Corte de Contas. “O caso tratava exclusivamente de uma norma estadual que retirava do Tribunal de Contas do Mato Grosso a competência para julgar as contas da própria Assembleia Legislativa. Trata-se, portanto, de um precedente antigo, circunscrito a uma situação completamente diversa e que não possui qualquer pertinência com o sistema contemporâneo de apreciação de contas municipais”, esclarece.
ATRICON JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA PARA COMBATER FAKE NEWS
Carlos Amastha cita que a própria Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) publicou um comunicado oficial para combater o que chamou de fake news. “A Atricon reafirmou que não há qualquer decisão recente do Supremo Tribunal Federal que modifique o regime jurídico das contas de governo ou que torne obrigatório o acatamento do parecer prévio”, pontua.
JULGAMENTO LIVRE, CONSTITUCIONAL E INDEPENDENTE
Por fim, o vereador garante que o Poder Legislativo julgará as contas da ex-prefeita Cinthia Ribeiro “de forma livre, constitucional e independente”. “A Câmara de Palmas continua plenamente livre, autônoma e constitucionalmente habilitada para julgar as contas referentes ao exercício de 2022. O Gabinete de Carlos Amastha reafirma o compromisso com a verdade, com o rigor técnico e com a defesa intransigente da Constituição e da responsabilidade pública na fiscalização da administração municipal”, encerra.
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Confira a íntegra do comunicado:
