Com a presença dos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Decreto de Intervenção em Ponte Alta do Bom Jesus, editado pelo governador Mauro Carlesse (PHS) após recomendação da Corte. Na ocasião, o presidente do CCJ, Ricardo Ayres (PSB), afastou a possibilidade de editar o texto publicado pelo Executivo, alegando que basta aos deputados apenas aprovar ou não.
O TCE foi representado pelo procurador-geral de Contas, Zailon Miranda, pelo procurador Oziel Pereira, e o chefe do gabinete do conselheiro Wagner Praxedes, relator do processo, o auditor Sandro Rogério. O grupo reforçou que a motivação da representação ao governo realmente foi a não prestação de contas dos anos de 2017 e 2018
“É imperioso que ratifique a intervenção nos termos do decreto para que assim seja estabelecido o estado democrático de direito e o respeito à constituição. Não tinha outra alternativa a não ser essa”, chegou a afirmar o procurador-geral de Contas, Zailon Miranda.
Após as manifestações dos membros do TCE, Ricardo Ayres afastou a possibilidade de se alterar o texto do decreto. “Não é possível mitigar aquilo que foi proposto pelo Poder Executivo, Restando a Assembleia Legislativa aprovar ou desaprovar [a intervenção]. O parecer da CCJ é meramente consultivo. Do parecer da CCJ [o texto] vai ser apreciado pelo Plenário”, adiantou.
Nos debates, os deputados foram unânimes em externar que o entendimento do TCE não está sendo questionada. “Olho para os senhores e vejo técnicos. Longe de mim querer discordar, discutir, os motivos esta intervenção. A nossa preocupação foi exatamente em função de ter um cuidado de não ter um reflexo político-partidário”, comentou Elenil da Penha (MDB). O Palácio Araguaia escolheu o vereador Alessandro Diniz Chaves (PP).
Júnior Geo (Pros) foi no mesmo sentido. “Para mim é um tanto estranho por parte do governo do Estado promover intervenção colocando alguém da política local, sabendo que em 2020 teremos eleições. Deveria ter colocado alguém sem vínculo com a política local”, disse o deputado, que foi acompanhado por Cláudia Lelis (PV). “Eu preciso reafirmar que o ideal seria que tivéssemos um interventor com isenção total em relação à política”, reforçou a pevista.
Um dos maiores críticos da intervenção, Valdemar Júnior também afastou críticas ao trabalho da Corte de Contas. “Não temos aqui o questionar o trabalho de vossas excelências”, disse o deputado, que criticou a Assembleia Legislativa por não cumprir o prazo de 24 horas para apreciar a matéria. O Parlamento recebeu o texto na sexta-feira, 5. “Estamos dando um brecha para o prefeito entrar na Justiça”, relatou.
Valdemar Júnior ainda destacou que o gestor afastado Yaporan da Fonseca Milhomem (PV) já apresentou a maioria das remessas das contas em atraso. Nas discussões foi destacado que a própria Constituição Estadual estabelece que “cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal”.
