A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Palmas arquivou nesta terça-feira, 2, um Projeto de Lei que previa a inclusão dos Festejos de Iemanjá no calendário cultural da Capital. A decisão contraria parecer da própria Procuradoria da Casa e do relator. O texto da vereadora Thamires Lima (PT) – também membro da CCJ – foi rejeitado devido aos votos dos colegas de colegiado: Juarez Rigol (PL) e Rubens Uchôa (UB).
É A SEGUNDA VEZ QUE DESCUMPREM REGIMENTO
Já é a segunda vez que a comissão rejeita projeto de Thamires Lima em claro descumprimento do que prevê o Regimento Interno. A CCJ não deve analisar mérito, mas o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental ou da técnica legislativa dos projetos. Antes de rejeitar os Festejos de Iemanjá, o colegiado derrubou o Título de Cidadão Palmense ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A nova proposta da petista buscava reconhecer a história dos povos de terreiro e da população negra, marcada por marginalizações, sem ferir qualquer princípio constitucional.
NÃO TENHO NADA CONTRA, MAS HÁ DEMANDAS DEMAIS EM FESTIVIDADES
Na justificativa, Juarez Rigol deixa claro que não analisou o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental ou da técnica legislativa dos projetos. “Entendo que no nosso calendário há demandas demais em festividades. Temos que nos concentrar em Projetos que venham salutar, algo que precisa ser feito, para melhorar no aspecto geral da comunidade palmense. Mas volto a frisar, não tenho nada contra. Apenas me manifesto contrário ao parecer”, disse.
FALÁCIA
Diante da decisão, Thamires Lima criticou duramente a postura da comissão. Para a parlamentar, negar a tramitação do projeto significou retirar da comunidade de terreiro o direito democrático ao debate. “Senhor presidente, então o senhor acredita que as festividades dos povos de terreiro em nada incluem socialmente a cidade de Palmas? Eu digo isso porque são justamente os povos de terreiro que são pessoas marginalizadas, que em suas casas e centros de fé acolhem aqueles grupos que sofrem exclusão. Alegar que nada contribuem socialmente é uma falácia”, declarou.
HÁ UM SILENCIAMENTO EVIDENTE
A parlamentar também levantou questionamentos sobre possíveis vieses discriminatórios dentro da comissão. “Eu me questiono: se este projeto fosse apresentado por um vereador homem teria a mesma negativa? Se fosse um vereador branco, teria a mesma negativa? Se não fosse uma mulher negra, LGBT e de terreiro apresentando, teria o mesmo resultado? Há um silenciamento evidente, e isso não pode ser ignorado”, destacou.
SETORES INVISIBILIZADOS
Thamires Lima lembrou ainda que nenhum dos projetos relacionados à comunidade LGBT e aos povos de terreiro apresentados por seu mandato têm sido autorizados a chegar ao Plenário. Segundo a vereadora, trata-se de uma escolha política e ideológica da comissão, que fere a isonomia e limita o debate democrático. “Não se trata apenas de um projeto sobre calendário. O que vemos aqui é um movimento de silenciamento. Todos os vereadores desta Casa foram eleitos também com votos de pessoas LGBT, todos já tiveram em algum momento alguém LGBT trabalhando em suas campanhas ou gabinetes. Mas, na hora de legislar, essas mesmas pessoas são invisibilizadas. Hoje vemos não só a comunidade LGBT, mas também os povos de terreiro sendo silenciados nesta Casa de Leis”, pontuou a vereadora.
RACISMO RELIGIOSO E INSTITUCIONAL
A vereadora classificou a decisão como racismo religioso e institucional. “Eu peço que o Ministério Público e a Defensoria acompanhem o que está acontecendo aqui. Isso se caracteriza como racismo religioso, institucional e também homofobia. Não pode ser admitido numa Casa que é laica e que deve respeitar todas as parcelas da sociedade palmense”, afirmou.
CCJ ANALISA APENAS CONSTITUCIONALIDADE
Para Thamires e o coletivos SOMOS, a CCJ extrapolou suas funções ao barrar a discussão no plenário. “A CCJ deve avaliar apenas a constitucionalidade. E tanto o parecer do relator quanto a Procuradoria desta Casa reconheceram que o projeto é constitucional. Quem deve decidir se a proposta é salutar ou não para a cidade é o plenário, com todos os vereadores debatendo, de forma democrática. Arquivar um projeto dessa natureza é usar a comissão para bloquear ideologicamente os direitos de minorias”, finalizou.
