O Diário Oficial de Palmas de quinta-feira, 9, trouxe vetos da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) a três projetos de lei aprovados pela Câmara. Os textos rejeitados pelo Executivo por inconstitucionalidade são de autoria da presidente da Casa de Leis, Janad Valcari (Podemos), e dos vereadores Folha Filho (Patriota) e Joatan de Jesus (Cidadania).
Invade competência privativa do Executivo
O primeiro projeto vetado trata da obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos repararem o pavimento das vias e logradouros públicos em que realizarem intervenções e foi apresentado por Janad Valcari. A prefeita vê inconstitucionalidade porque o texto versa sobre matéria relativa a serviço público, o que “invade competência de iniciativa privativa do Poder Executivo”. “[…] Padecendo de vício insanável de iniciativa”, resume.
Veto à proibição de canudos de material plástico
Outra proposta rejeitada pelo Paço buscava proibir o fornecimento de canudos confeccionados com material plástico em Palmas, de autoria de Folha Filho. Cinthia Ribeiro também argumentou invasão de competência. “Interfere na organização e direção e viola a cláusula geral de reserva da Administração. Além disso, é forçoso reconhecer a inconstitucionalidade do autógrafo por impor a consignação de dotação orçamentária voltada às despesas decorrentes da aplicação da lei”, destaca na justificativa.
Quadrilhas Juninas
Cinthia Ribeiro também vetou o projeto de Joatan de Jesus que declarava as Quadrilhas Juninas como patrimônio cultural imaterial e histórico da Capital. “É juridicamente inviável declarar, por iniciativa legislativa, como patrimônio cultural imaterial as quadrilhas juninas e suas formas de expressão no município, razão pela qual torna a proposta inconstitucional por ser matéria de iniciativa do Poder Executivo”, rejeito a prefeita, repetindo a justificativa de invasão de competência.
Os vetos ainda deverão ser avaliados pelo Legislativo, que pode manter ou derrubar.
