O recurso do vereador Moisemar Marinho (PDT) para evitar arquivamento de Projeto de Lei (PL) que reduz a tarifa de esgoto na Capital encontrou apoio no Plenário na sessão desta quarta-feira, 28, da Câmara de Palmas. A proposta do pedetista foi aceita por 11 parlamentares e rejeitada por dois, que questionaram a legalidade do PL. A matéria agora volta a tramitar, já na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Resposta imediata
A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) opinou pela rejeição da PL que reduz de 80% para 40% a tarifa de esgoto da Capital por entender que legislar sobre o tema é prerrogativa do Executivo. Em recurso, Moisemar Marinho pediu para que este entendimento fosse levado ao Plenário. “Matéria que vai beneficiar centenas de famílias de Palmas que precisam de uma resposta imediata deste Poder. Nós fomos, recentemente, atacados nas redes sociais pela baixa produção legislativa. Então, precisamos dar esta resposta”, defendeu o pedetista.
Faltou comunicação
Filipe Fernandes (DC) pediu a palavra para manifestar apoio ao recurso de Moisemar Marinho pela “moralidade” e pelo “não estupro do orçamento familiar”, mas não deixou de fazer uma leve crítica ao colega. “Só teve um erro de comunicação. Tinha que ter olhado esta pauta e articulado os votos antes. Mas conversei aqui e vejo que a maioria esmagadora vota com vossa excelência. Não aguentamos mais ver a sociedade palmense pagar por aquilo que não usa e um absurdo deste. Quem ganha não é Câmara, é o povo desta cidade”, comentou.
40% ainda é muito
Gerson Alves (PSL) e Jucelino Rodrigues (PTC) também se manifestaram favorável ao recurso de Moisemar Marinho, bem como Hélio Santana (PV), que chegou a considerar que, mesmo com o projeto, a tarifa ainda seria alta. “É um absurdo [os 80%], uma assalto a mão armada. Acho até que 40% é muito. 30% de qualquer negócio já é muito lucrativo. Dá para ganhar dinheiro e sobrar. Não tenho como votar contra um projeto deste”, disse o pevista.
Competência é do Executivo
Presidente da CCJ, Lúcio Campelo (PL) criticou a iniciativa por entender que fere a Constituição. “O que foi analisado na comissão? O mérito. É de competência do Poder Legislativo baixar preço de tarifa? Não”, resumiu. O vereador ainda defendeu que a Câmara já deu todas os poderes para que a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), para propor esta redução da tarifa ao aprovar um Decreto Legislativo que suspende os termos aditivos do contrato do município com a concessionária, a BRK Ambiental.
Requerimento não serve para nada
Lúcio Campelo continuou o raciocínio ao projetar o questionamento jurídico do projeto caso este termine sendo aprovada. “Por que isto? [Decisão da CCJ] Porque em vários locais do nosso País todas as decisões tomadas pelo Parlamento caiu na Justiça, porque não é de competência do Legislativo. Não tem vereador nenhum contra redução de tarifa de esgoto, agora, isto é competência de prefeito. Tem o meu apoio na intenção, mas espera aí”, acrescentou o vereador que chegou a afirmar que o requerimento de Moisemar Marinho “não serve para nada”.
Executivo não toma providência
Filipe Martins (PSC) utilizou de parte da argumentação de Lúcio Campelo justamente para defender a aprovação do recursos, aproveitando para criticar o titular da Casa Civil, Edmilson Vieira, que teria questionado a produção do Legislativo. “A gente está à mercê de um secretário que achincalha a Câmara, fala que aqui não se trabalha, que é parada, que tem altos valores? O decreto foi votado há meses atrás, há mais de 60 dias, e até agora não se tomou nenhuma providência”, disparou.
Câmara não pode ficar à mercê da Casa Civil
Na avaliação de Filipe Martins, Moisemar Marinho está agindo na omissão do Executivo. “Ele não está vendo possibilidade deste Decreto vir do secretário da Casa Civil, então está resguardando todos os palmenses. É uma cobrança exorbitante de 80%. Não podemos ficar à mercê da boa vontade do secretário da Casa civil”
No aguardo pelo Executivo
Folha Filho (PSD) já acompanhou o entendimento de Lúcio Campelo, apesar de também defender a redução da tarifa. “Comungo do pensamento dele, porém a competência não está na Câmara. Não vou votar favorável ao requerimento e espero que o Executivo possa enviar encaminhar um Projeto de Lei”, defendeu.
Bate-boca
A sessão ficou um pouco mais quente quando Moisemar Marinho pediu novamente a fala e foi interrompido por Lúcio Campelo. “Não pode fazer isto. Isto é desonestidade.Ninguém está votando contra a tarifa de água aqui não. Deixa de ser irresponsável. Não vai virar homem não? Estamos discutindo a questão de legalidade”, disparou o liberal, que ouviu de volta: “Me respeite e cale a boca, rapaz. Está na minha fala, tem que respeitar o vereador. Se quiser votar contra fala que vai votar contra”, rebateu o pedetista.
Politicamente uma maravilha, mas sem força jurídica
Rogério Freitas (MDB) não ficou no Plenário para votar o recurso, mas acompanhou o raciocínio de Lúcio Campelo. “Ainda que tenha feito compromisso com Moisemar Marinho, não votarei favorável porque acho temerário nós sabermos da inconstitucionalidade e votarmos desta forma. Politicamente vai ser um sucesso, uma maravilha, mas não tenho segurança de que isto nos tribunais se manterá”, argumentou.
Votação nominal
Com o pedido de Moisemar Marinho e a anuência do Plenário, a votação do recurso foi nominal. Além do pedetista, votaram favorável ao recurso: Etinho Nordeste (PTB), Vandim do Povo (DC), Gerson Alves (PSL), Jucelino Rodrigues (PTC), Irmão Jairo (PSL), Filipe Fernandes (DC), Filipe Martins (PSC), Hélio Santana (PV), Rogério Santos (PRB) e Marilon Barbosa (PSB). Apesar Lúcio Campelo (PL) e Folha Filho (PSD) votaram contra.
Comissão de Finanças
O recurso foi apenas para levar à decisão da CCJ para o Plenário. Em uma segunda votação os vereadores rejeitaram o relatório da comissão. Com isto, o Projeto de Lei que reduz a tarifa de esgoto de 80% para 40% volta a tramitar a partir da Comissão de Finanças e Tributação.
