Uma comitiva do governo do Tocantins esteve em audiência nesta quarta-feira, 22, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar a liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e a consequente retirada do nome do Estado do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC)
O CRP do Estado venceu no dia 12 de maio e ainda não houve a renovação pelo Ministério da Previdência Social (MPS). O Executivo possui uma dívida deixada pela gestão anterior junto ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) de R$ 506.854.734, que é a razão de estar inadimplente com o CAUC. O Tocantins possui ações que questionam essa inscrição, e a ida da equipe de governo ao STF foi no sentido de reforçar o pedido para retirar o nome do Tocantins da inadimplência.
Com a inscrição do Estado no CAUC, o Tocantins fica impossibilitado de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratados, celebrar convênios e realizar operações técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento de ações que se encontram em andamento. Essa irregularidade é, especificamente, em razão do CRP.
Expectativa positiva
De acordo com o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, esta é uma matéria crucial para o Estado. “Tratamos com o ministro um tema de suma importância que foi a liberação do certificado previdenciário, cuja falta traz paralização em diversos setores do Tocantins. Nós tentamos, na forma administrativa e não tivemos êxito, então tivemos que ingressar de forma judicial para demonstrar a grande importância desse documento”, afirmou o procurador.
O secretário da Fazenda, Sandro Henrique, afirmou que a expectativa é para uma resposta favorável. “Estamos buscando a regularidade da Certidão de Previdência do Estado, pois isso impacta em várias demandas que o Estado tem. Estamos pleiteando esse pedido no Supremo e o ministro Alexandre de Moraes afirmou que é notório que estamos fazendo um grande esforço financeiro. Só nessa gestão já recolhemos R$ 170 milhões aos cofres do Igeprev, mesmo assim há uma pendência financeira que estamos programando para colocá-la em dia”, afirmou.
Sandro Henrique reforçou a importância da certidão de regularidade para que o Executivo possa ter a plenitude de suas atividades, como fazer convênios e firmar novos compromissos. “Nós explicamos para o ministro a necessidade que o Estado tem desse certificado, demonstrando a boa vontade da gestão para que ele possa analisar de forma técnica a decisão que está pendente. Ele foi muito receptivo, entendeu a causa e disse que já tem uma posição. Nós estamos com bastante expectativa de que ele virá deferir nosso pedido”, concluiu o secretário da Fazenda.
Agenda em Brasília
Durante a tarde de quarta-feira, a agenda da comitiva incluiu ainda reuniões no Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), com a apresentação do projeto de instalações da Base Militar em Palmas, apresentado pelo coronel brigadeiro do ar Almeida, que mostrou um histórico da Força Aérea Brasileira e as estratégias e análises jurídicas para a escolha da área na Capital.
O tenente brigadeiro do ar Raul Botelho afirmou que o Tocantins tem potencial para a construção dessa base aérea. “A nossa ideia é analisar as áreas disponíveis e aplicar esse projeto em um futuro próximo”, afirmou.
A comitiva se reuniu ainda, com o ministro chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, no Palácio do Planalto, para tratar de pautas positivas para o Estado.
Comitiva
A comitiva está representada pelo governador Mauro Carlesse (PHS), os secretários da Segurança Pública, Fernando Ubaldo; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; da Representação, Renato de Assunção; da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique; os presidentes da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, Roberval Pimenta; e do Instituto de Terras do Tocantins, Divino Ribeiro; e o subsecretário da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, Sergislei Silva.
(Com informações da Secom)
