O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66 de 2023). A PEC foi aprovada sem mudanças em relação ao que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação — que está prevista para terça-feira, 9, às 15 horas. O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios. E, além disso, refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. A pauta era uma das prioridades das entidades municipalistas.
ALÍVIO AOS MUNICÍPIOS E ESTADOS
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal — ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Durante a votação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”. O texto principal da PEC havia sido aprovado pelo Plenário do Senado em primeiro turno no mês de julho, quando ficaram pendentes de votação os destaques – pedidos de mudança no texto. Após a rejeição dos destaques, a PEC foi aprovada em segundo turno.
CÁLCULOS DA CNM
De acordo com as estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), considerando o longo período definido para os novos parcelamentos e para o pagamento de precatórios – até 30 anos -, a economia de recursos agregada será de cerca de R$ 1,5 trilhão. Segundo dados levantados pela CNM, as maiores economias serão através da alteração dos indexadores da dívida do regime geral e de precatórios (R$ 1,0 trilhão até 2055), seguida da desvinculação de receitas (R$ 251,0 bilhões até 2032), abatimento de juros e multa da dívida do regime geral (R$ 41,4 bilhões), abatimento nos valores de parcelas até 2055 do RGPS (R$ 88 bilhões) e a não incidência do Pasep nas receitas dos RPPS (R$ 62,1 bilhões até 2055).
(Com informações da Agência Senado e CNM)
