A Câmara de Palmas autorizou em sessão nesta quarta-feira, 29, a abertura de crédito extraordinário de mais de R$ 26 milhões para combate a pandemia de Covid-19. Entretanto, o texto precisou de correções na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque R$ 11 milhões do valor solicitado vem das emendas parlamentares dos vereadores.
MP em desconformidade com Lei Orgânica
A CCJ teria constatado que a Medida Provisória (MP) previa a anulação da dotação orçamentária, o que fere a Lei Orgânica de Palmas, isto porque parte do crédito extraordinário vem das emendas impositivas dos vereadores, que só podem ser alteradas com o consentimento do autor. Para não prejudicar o combate à pandemia e atrasar a liberação de recurso, a comissão decidiu apresentar uma emenda e alterar a MP para um Projeto de Lei.
Uso dos recursos de emenda com autorização expressa do autor
O texto acrescentado à proposta da Prefeitura de Palmas apenas deixa claro que o redirecionamento dos recursos da emenda parlamentar para o combate à Covid-19 deve vir com autorização expressa do vereador autor. A emenda foi aprovada na CCJ e foi à Plenário para apreciação em três turnos de votação.
Errata
O projeto foi aprovado com o apoio de 16 vereadores, inclusive com a da líder da prefeita na Câmara de Palmas, Laudecy Coimbra (SD). Ao contrário do que a Coluna do CT afirmou inicialmente, o vereador Filipe Martins (PSDB) votou favorável ao texto.
