Com os decretos de calamidade pública e emergência em saúde pública flexibilizando as exigências fiscais, o Ministério Público de Contas (MPC) decidiu recomendar aos municípios que adotem medidas para garantir a manutenção da responsabilidade com os gastos públicos.
Pesquisa de preços
Publicado no Boletim Oficial de quarta-feira, 15, o MPC orienta que municípios – ainda que referendados pelos decretos – demonstrem a “devida pertinência” em relação à despesa sem licitação para o combate à proliferação da Covid-19. “Com pesquisa de preços comprovada por documentos idôneos e ampla divulgação Portal da Transparência”, especifica.
Medidas restritivas devem ser mantidas
O texto ainda destaca que os decretos de calamidade pública ou emergência em saúde devem obedecer os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pede o envio destes atos ao MPC. Aliado a isto, também é orientado aos municípios o cumprimento das regras restritivas, como evitar aglomerações.
