A Comissão da Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura da Câmara de Palmas voltou a discutir na tarde dessa quarta-feira, 17, a regulamentação de aplicativos de transporte, como o Uber, mesmo após à sanção da Lei 2.330 de 2017, que trata especificamente sobre o tema. O retorno ao debate é resultado da nova legislação federal. Segundo a Casa de Leis, o reunião contou com autoridades municipais e estaduais, além de representantes dos motoristas de aplicativos.
Presidente da comissão, o vereador Tiago Andrino (PSB) explicou a movimentação. “A legislação de Palmas foi feita anteriormente à legislação nacional, que deu mais poderes aos municípios. Os trabalhadores de aplicativo há algum tempo tem procurado a prefeitura, procurando um aperfeiçoamento dessa legislação. Essa reunião serviu para discutir os principais pontos divergentes e apresentar soluções iniciais”, afirmou.
Segundo o pessebista. entre os encaminhamentos da reunião, os motoristas solicitaram que a Câmara intermedie um diálogo com a administração do aeroporto e rodoviária para organizar o trânsito no local, bem como que seja ampliada a idade do carro e feito um estudo da cobrança unificada da taxa de fiscalização para motoristas que utilizam mais de um aplicativo para trabalhar. Tiago Andrino se comprometeu a buscar o diálogo e garantiu que levará as demandas ao Paço.
Regulamentação
Após a chegada do Uber, a Prefeitura de Palmas regulamentou a utilização de aplicativos de transporte por meio de decreto que virou a Lei 2.330 de 2017. A legislação exige que as empresas protocolem requerimento de expedição de autorização pública, estipula que o credenciamento é válido por 18 meses, torna obrigatória a identificação visual dos veículos e ainda cobra o R$ 0,10 por quilômetro rodado pela exploração intensiva do sistema viário municipal.
