A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle (CFT) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 23, os exercícios financeiros de 2022 e 2023 do governo estadual. Ambos vieram com pareceres do Tribunal de Contas (TCE) pela aprovação, mas com ressalvas, recomendações e determinações. Os processos agora seguem para votação no Plenário.
RENÚNCIA DE RECEITAS FOI PONTO ALERTADO PELO TCE
Dentre as ressalvas apresentadas nos pareceres do TCE, a CCT destacou em especial os apontamentos do relatório de 2023. A Corte de Contas questionou um aumento injustificado de 218,40% da renúncia de receitas, algo calculado em R$ 2.189.860.253,96; enquanto a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de R$ 687.758.901,00. Já o documento de 2022 do órgão cita déficit atuarial do fundo financeiro do Igeprev, descumprimento do percentual constitucional para ciência e tecnologia, execução parcial do orçamento para infraestrutura, desenvolvimento regional, entre outros.
