A 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios registrou um recorde de público, com a presença de 14 mil municipalistas na programação que teve a “autonomia municipal” como tema. Destes, 300 eram tocantinenses, sendo mais de 80 prefeitos. O encerramento do evento ficou marcado pela entrega da “Carta Municipalista” ao secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, José Hilário Marques.
EMENDAS À PEC
A principal pauta desta edição da Marcha a Brasília foi a Proposta de Emenda à Constituição 66 de 2023, chamada de PEC da Sustentabilidade Fiscal, que traz impacto de quase R$ 700 bilhões aos municípios. Com relação ao texto, as emendas a serem defendidas na carta organizada pela CNM abrangem aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os municípios, caso estes não consigam adotá-las no prazo de 18 meses após promulgação; maior gradação do limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com pagamento de precatórios; e alteração do indexador para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos municípios.
APOIO DO GOVERNO
Ao receber a carta do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, José Hilário Marques se comprometeu com a proposta. “Venho aqui dizer que o governo federal apoia a PEC 66/2023. Parabenizo a CNM não só pelos números alcançados na Marcha, com recorde público neste ano, mas também por ela ter sido tão bem acolhida em Brasília”, disse o representante do governo federal.
PRESENÇA DE AUTORIDADES
A cerimônia de abertura contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e de 25 ministros de Estado, bem como deputados, senadores e outras autoridades. Os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado; de Minas Gerais, Romeu Zema; de Pernambuco, Raquel Lyra; e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também participaram.
Confira a íntegra da Carta da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios:
Carta da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios
Com a presença recorde de participantes, mais de 14 mil municipalistas se reuniram na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios entre os dias 19 e 22 de maio de 2025. Com o tema “Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil”, o evento teve importantes compromissos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação a pautas estruturantes dos Municípios, com destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 – PEC da Sustentabilidade Fiscal, elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e que traz impacto superior a R$ 700 bilhões aos Municípios.
Na solenidade de abertura, alertamos para o crítico cenário fiscal vivenciado pelos gestores locais, os impactos dos programas federais na folha e na previdência, os entraves na liberação de emendas e pedimos apoio na aprovação da PEC 66. Na cerimônia, tivemos a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e de 25 ministros de Estado, bem como deputados, senadores e outras autoridades. Os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado; de Minas Gerais, Romeu Zema; de Pernambuco, Raquel Lyra; e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também participaram.
Em ato importante para o movimento, assinamos junto ao presidente da República e à ministra da Gestão e da Inovação uma portaria que autoriza a venda, com dispensa de licitação, à Confederação do terreno onde fica a sede da nossa entidade, a casa dos municipalistas em Brasília. O Executivo ainda declarou apoio à PEC 66/2023, anunciou recursos para uma nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções e falou da intenção de lançar nova etapa do Programa Mais Acesso a Especialistas (Pmae).
Reforçamos a necessidade de aprovação das três emendas apresentadas pela CNM na PEC da Sustentabilidade Fiscal, que tratam da ampliação da Reforma da Previdência da União aos Municípios; de um novo modelo de pagamento de precatórios, abrangendo mais Entes locais; e da alteração do indexador da dívida previdenciária, da Selic para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O relator do texto na comissão especial, deputado Baleia Rossi, confirmou que dará celeridade nos trabalhos que analisam o tema e oficializou apoio aos pleitos da Confederação.
Além do compromisso com nossas pautas pelos presidentes das duas Casas, presidentes de partidos, deputados e senadores apoiaram a aprovação rápida da PEC. Também nos reunimos no Salão Verde e, em seguida, acompanhamos as entidades estaduais de Municípios em uma série de reuniões com as bancadas de seus Estados. Encaminhamento para outra medida que preocupa os Municípios foi dado pelo relator do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 e ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, o qual garantiu que a isenção do Imposto de Renda para os contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês será necessariamente acompanhada de compensação a Estados e Municípios.
Milhares de gestores municipais também se reuniram em nosso Plenário para defender o cumprimento da Constituição Federal e da Lei Complementar (LC) 214/2025 nas eleições do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Alertamos para os impactos do atraso nas eleições para definir os representantes municipais e reforçamos os esforços empreendidos para garantir uma Reforma Tributária que contemple as demandas e a autonomia dos Municípios. Também articulamos para que seja rejeitada emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que traz inúmeras inconstitucionalidades e busca alterar as regras no meio do jogo e acolher interesses que não os da maioria da população brasileira.
No Judiciário, nos reunimos com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, para tratar das ações referentes à distribuição dos royalties de petróleo. Apontamos que, desde a suspensão da Lei 12.734/2012, em 2013, os Municípios já perderam mais de R$ 111 bilhões. Pedimos que seja estabelecido um cronograma de reuniões junto ao Núcleo de Solução de Conflitos (Nusol). Ele se comprometeu a dialogar com a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, e, tão logo haja encaminhamento por parte da magistrada, colocar a ação em análise no Nusol.
O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) falou dos avanços registrados desde a sua criação e alertou para a necessidade de fortalecer o envolvimento na luta para garantir maior presença feminina nos cargos de chefia dos poderes. Também fez forte apelo contra o feminicídio, inclusive com a instalação de um banco vermelho gigante, símbolo da luta, na praça municipalista da Marcha.
Ocorreu o já tradicional diálogo com o Poder Legislativo municipal, em que os vereadores trouxeram as suas propostas e opiniões acerca dos rumos do movimento, além de encontros com vice-prefeitos e consórcios. Durante a Marcha, ainda realizamos 50 arenas técnicas para discutir assuntos fundamentais às gestões locais em áreas como educação, saúde, assistência social, defesa civil, finanças, inovação, turismo, desenvolvimento rural, planejamento urbano, entre outros, apresentando seus relatos ao final da Marcha.
Fechamos essa Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios demonstrando que nosso trabalho tem por objetivo melhorar a vida da população e que é a partir da união de nosso movimento que construiremos um Brasil mais forte e igualitário.
Brasília, 22 de maio de 2025
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
