A Assembleia Legislativa deve aceitar nesta terça-feira, 7, o pedido de impeachment do governador afastado Mauro Carlesse (PSL) apresentado na sexta-feira, 3, pelo advogado Evandro de Araújo de Melo Júnior, conforme levantou a Coluna do CT. Outras três representações estão na Casa de Leis, uma do Sindicato dos Servidores Públicos, outra do deputado estadual Júnior Geo (Pros) e uma terceira de autoria do deputado federal Vicentinho Júnior (PL).
Retidão jurídica
Evandro Araújo afirmou em conversa com a Coluna do CT que apresentou mais um pedido de impedimento como um “cidadão comum” e sem interesses particulares. O advogado revela ter lido as representações apresentadas por Júnior Geo e Sisepe e comenta ter optado por fazer uma argumentação mais técnica, apesar do objeto passar pelos mesmos fatos – Operações Éris e Hygea. “Detalhei algumas circunstâncias que ensejam crime de responsabilidade. Tentei dar uma retidão jurídica, buscando eventos que prosperaram”, disse.
Alerta sobre o rito
Um detalhe do pedido de impeachment do advogado é um alerta para que a Assembleia Legislativa adote o rito previsto na Lei Federal 1.079 de 1950, isto por avaliar que o Regimento Interno e a Constituição do Estado não estão de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre processos por crimes de responsabilidade. “Com a Súmula Vinculante número 43 do STF, chega-se à conclusão de que as próprias regras de procedimento previstas na aludida legislação para julgamento de outras autoridades devem ser aplicadas para o julgamento do governador”, diz a peça.
