A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está pautada para ser apreciada na segunda-feira, 20, e terça-feira, 21, pela Câmara Federal. A definição ocorreu após reunião do Colégio de Líderes nesta terça-feira, 14. Relatora do texto, a deputada tocantinense Dorinha Seabra (DEM) se disse “à disposição” para apresentar e esclarecer às mudanças aos partidos e Ministério da Educação (MEC).
Principais pontos
Além de tornar o fundo permanente, a PEC estabelece novas regras de arrecadação e distribuição dos recursos. Dorinha Seabra elenca como pontos principais do relatório: a complementação da União passará de 10% para 20% ao longo de seis anos e vai alcançar 23 unidades da federação, não apenas nove; o novo Fundeb terá vinculação de 70% com a remuneração de profissionais da educação; os programas de alimentação escolar, livro didático e transporte escolar serão preservados; os recursos do petróleo e gás derivados da exploração do pré-sal serão investidos; e municípios pobres receberão repasses da União, mesmo se fizerem parte de estados ricos, entre outras mudanças.
Relatório bem recebido pela ATM
Presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), vice da Confederação Nacional (CNM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT) parabenizou publicamente a atuação da democrata. “Todos nós sabemos da importância da garantia da continuidade do Fundeb para a comunidade escolar, tanto pela capacidade de manutenção quanto de desenvolvimento da educação básica. Como vice-presidente da CNM e sendo do Tocantins, assumimos o compromisso de dialogar com a deputada Dorinha Seabra, que acatou as pautas municipalistas. Nós parabenizamos a atuação da parlamentar no relatório”, disse.
