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Comissão aprova atualização do Regimento e Lei Orgânica de Palmas e reduz recesso da Câmara de 75 para 30 dias

Redação por Redação
11/11/2022 às 16:08
em Política
Tempo de leitura: 2 minutos
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Comissão aprova atualização do Regimento e Lei Orgânica de Palmas e reduz recesso da Câmara de 75 para 30 dias

Membros da Comissão Especial para atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara (Foto: Chico Sisto/Ascom/CMP)

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A Comissão Especial da Câmara de Palmas aprovou nesta quinta-feira, 10, o relatório com a proposta de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno da Casa (RI). O grupo fez um estudo sistemático da atual legislação, constatando pontos importantes que precisam ser revisados, visto que encontram-se incompatíveis com o atual ordenamento jurídico.

ARCAICA E ULTRAPASSADA

O presidente da Comissão, vereador Moisemar Marinho (PSB), destacou a importância de atualização da norma jurídica. “A Lei estava muito arcaica e ultrapassada, fizemos uma revisão com muita responsabilidade, tirando os tópicos que não pertenciam à competência da Lei Orgânica. Cito também algumas inovações como a inclusão da licença maternidade para a prefeita e vice-prefeita, pois embora tenha previsão constitucional, não era regulamentada na Lei Orgânica do nosso município, e a partir de agora foi inserida. Outra sugestão nossa foi à redução do recesso parlamentar da Casa de 75 para 30 dias por ano, como também, a retirada de artigos que tratam de questão tributária, visto que, essa parte já é regulamentada pelos Códigos Tributário Municipal e Federal”, explicou.

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COMPOSIÇÃO

A comissão é composta por oito membros. Além de Moisemar Marinho, o colegiado é composto por Filipe Martins (PSDB), vice-presidente; e os membros titulares: Eudes Assis (PSDB), Folha Filho (Patriota), Daniel Nascimento (Republicanos) e Junior Brasão (PSB). Laudecy Coimbra (SD) e Solange DuaIlibe (PT) são suplentes.

Tags: Câmara de PalmasLei Orgânica de PalmasPolíticaRegimento Interno da Câmara de Palmas
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