A Comissão de Finanças, Tributação e Controle (CFTC) se reuniu na tarde desta terça-feira, 2, para discutir questões sobre o Programa Especial de Urbanização de Palmas, que prevê o acordo com proprietários de áreas ainda não ocupadas ou edificadas na região do Plano Diretor da Capital, que atualmente são alcançados pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo. O presidente da CFTC, vereador Milton Néris (PP), fala da necessidade de resolver algumas dificuldades técnicas que estão impedindo os empreendedores de finalizarem seus processos junto ao município.
Para facilitar os andamentos dos processos, a prefeitura irá publicar um Decreto, até o dia 15 de abril, no qual irá regulamentar e adequar a situação, de forma que o empreendedor esteja ciente de quais serão os passos a serem seguidos. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Roberto Petrucci, a intenção do município “é ocupar os espaços urbanos de forma ordenada”.
Para o presidente da comissão, tal decreto irá resolver casos de empreendedores que tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados, mas que continuam tendo impostos progressivos sobre essas áreas. Além disso, Neris explica que o ato possibilitará a compensação e nesses casos, pelo que já foi pago, nos próximos empreendimento.
“Com isso os empreendedores poderão disponibilizar novas áreas e fazer a ocupação dos espaços vazios, cumprindo a função social estabelecida no Estatuto das Cidades e no nosso Plano Diretor”, conta o vereador.
Participaram da reunião a procuradora-geral de Palmas, Fernanda Cristina Nogueira; a secretária de Finanças, Vera Lúcia Thoma Isamuro; e Tarcilio Carreiro Quixabeira, representante da Associação das Empresas e Loteamentos e Desenvolvimento Urbano do Tocantins (AELO). (Com informações da Câmara)
