A Comissão Especial do Impeachment notificou nesta quinta-feira, 13, o governador afastado Mauro Carlesse, a comparecer à Assembleia (Aleto) no prazo de 48 horas, contado a partir do horário da intimação dos procuradores, para ter acesso à íntegra do processo, inclusive, com a possibilidade de fazer cópia dos autos.
Não há dúvida sobre o rito
Segundo nota do presidente da Comissão do Impeachment, deputado estadual Elenil da Penha (MDB), “ainda que não há qualquer dúvida em relação ao rito do impeachment, definido pelo Ato da Mesa nº 5/2021 em consonância com a Lei nº 1.079/50, com as Constituições Federal e Estadual, o Regime Interno da Assembleia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Prazo para a defesa
A comissão reafirmou que o prazo para apresentação da defesa de Carlesse começará a ser contado a partir do dia 1º de fevereiro, quando serão retomados os trabalhos parlamentares.
Cerceamento da defesa
A defesa do governador Mauro Carlesse reiterou na terça-feira, 11, a solicitação do dia 4 de acesso à totalidade do conteúdo dos autos do processo de impeachment em tramitação na Assembleia. No requerimento, protocolado via cartório, os advogados do governador afastado afirmaram entender “como cerceamento do direito de defesa, a impossibilidade de acesso completo aos autos para a elaboração da peça de contra-argumentação”. “Ao tempo em que o Parlamento não esclarece sobre os prazos a serem seguidos, uma vez que a Casa de Leis encontra-se em recesso. Em virtude do impasse, os advogados reafirmaram a solicitação para a suspensão do prazo para apresentação da defesa prévia do governador Mauro Carlesse, em relação ao processo de impeachment”, disse a nota de terça.
