A senadora Kátia Abreu (PDT) é a relatora na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do projeto de lei que quer proibir concessionárias como de água e energia de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. A proposta já foi aprovada nessa terça-feira, 21. Agora precisa ser aprovada em plenário.
Conforme a senadora tocantinense, o projeto cobre uma lacuna na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.
Kátia incluiu, por meio de emenda, que também seja vedada a cobrança de taxa para religação de água. A senadora elogiou a iniciativa do autor da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA), dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal. (Com informações da assessoria de imprensa)
