A Câmara de Gurupi analisa a proposta do vereador Sargento Jenilson (PRTB), apresentada semana passada, de criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Gurupi para fiscalizar serviços como fornecimento de água e esgoto, bancários e funerários. A Capital já conta desde 2017 com um órgão do tipo, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).
Ao site Atitude, o vereador explicou que o projeto de lei que apresentou pretende criar “uma ATR municipal” numa referência à Agência Tocantinense de Regulação, hoje responsável pelos serviços interestaduais responsável por questões de saneamento. “Que nos dará condições específicas, de além de fiscalizar, também autuar”, afirmou Jenilson.
Ele lembrou dos questionamentos sobre a competência de fiscalização dos serviços bancários dentro de Gurupi, porque o Procon alega não ter condições estruturais. “Enquanto o município, apesar de ter a possibilidade, não tem a regulamentação sobre como é que pode ser feita esta fiscalização das unidades financeiras”, explicou. “Então, a gente prevê que esta agência de regulação vai suprir todo este lapso de responsabilidade de que esta agência vai vir para suprir todo este lapso para fiscalizar, autuar e acompanhar estes processos.”
Conformo o site Atitude, o projeto de Jenilson poderá ser barrado nas comissões ou, caso seja aprovado, pelo Parlamento poderá ser vetado pelo Executivo devido “a vício de iniciativa”, porque o vereador estaria usurpando competência numa área reservada ao prefeito Laurez Moreira (PSDB). A informação é do também vereador Ivanilson Marinho (MDB), que levantou a questão na sessão em que o projeto foi apresentado. Segundo ele, Laurez já teria se posicionado sobre a criação da Agência Reguladora e autorizado à procuradoria do município a elaborar um PL.
“Por mais que Jenilson apresente a criação da Agência Reguladora, este projeto é do Executivo e está 90% concluído”, avisou Marinho. Segundo ele, Laurez já até teria até a pessoa indicada para presidir a nova agência.
Ao retrucar os questionamentos, Sargento Jenilson, único vereador de oposição, disse que a demanda é antiga e necessita de celeridade. “A proposta é autorizativa para que o prefeito possa encaminhar dentro de um prazo a regulamentação. Estamos aqui há seis anos e meio na gestão do Laurez e o que a gente observa é esta morosidade”, criticou.
Experiência de Palmas
Na Capital, a ARP foi criada ainda na gestão Carlos Amastha (PSB), mas ganhou força a partir da posse da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), que colocou à frente do órgão a combativa advogada Juliana Nonaka.
A agência, contudo, trava uma dura batalha pelo reconhecimento de sua autonomia para fiscalizar a empresa que mais tem gerado reclamação dos palmenses nos últimos meses, a BRK Ambiental. A concessionária, já autuada em R$ 1,5 milhão pela ARP por se recusar a passar informações, questiona na Justiça a autonomia do órgão para fiscalizá-la.
A ARP venceu em primeira instância, perdeu num primeiro momento num recurso da BRK ao Tribunal de Justiça, mas a agência voltou a ganhar no mérito. A empresa ainda tenta um recurso.
