O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Tocantins (Sintras) já apresentou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), uma contraproposta à Medida Provisória que estabelece jornada especial na saúde, a MP 5 de 2019. As entidades representantes dos servidores públicos condenam o texto do governo estadual por estabelecer quantidade de plantões que extrapolam o limite estabelecido pela Lei 2.670 de 2012.
Na proposta apresentada pelo Sintras, o projeto não trataria da “instituição” da jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria de Saúde (Sesau), mas sim da “conversão” deste expediente em plantões de turno ininterruptos. A principal mudança trazida pelo sindicato é a redução de um plantão em comparação ao texto apresentado pelo Executivo para adequar-se a legislação em vigor.
“Observamos algumas irregularidades no nosso entendimento, é que na Medida Provisória a somatória de plantões por mês ultrapassa a carga horária semanal estabelecida no artigo 23º da Lei 2.670 de 2012”, argumenta o presidente do Sintras, Manoel Miranda, em ofício enviado ao gabinete do deputado estadual Ricardo Ayres.
Outra mudança proposta pelo sindicato é a inclusão da possibilidade ao servidor de fazer um plantão de 24 horas a ser iniciado às 7 horas. No texto apresentado pelo Executivo é estabelecido jornadas de no máximo 12 horas.
Além destas sugestões, o Sintras ainda cobra o agendamento de reunião entre o Sintras e os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
