O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ordenou nesta quinta-feira, 23, a soltura do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dos pastores evangélicos Gilmar Santos e Arilton Moura, detidos pela Polícia Federal (PF) no âmbito de uma operação que investiga corrupção e tráfico de influência dentro da pasta.
A decisão foi tomada pelo desembargador Ney Bello, que atendeu a um pedido da defesa do ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro. Nenhuma medida alternativa à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, foi determinada.
De acordo com Bello, nada indicava a necessidade da prisão preventiva, tendo em vista que os fatos dizem respeito a acontecimentos passados, além de o ex-ministro não representar risco à ordem pública ou econômica.
“As decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, explicou.
Além disso, o desembargador criticou o fato da defesa de Ribeiro não ter tido acesso à decisão que autorizou a detenção do ex-ministro e dos pastores.
“Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”, diz trecho da decisão.
Em nota, o advogado de Ribeiro, Daniel Bialski, comemorou a decisão. “Nesta decisão, felizmente, a ilegalidade foi reconhecida e a prisão revogada. A defesa aguarda o trâmite e a conclusão do inquérito, quando espera que será reconhecida a inocência do ex-ministro”, ressaltou.
Com a soltura, a audiência de custódia que estava prevista para a tarde desta quinta-feira foi suspensa.
Entenda o caso
Nessa quarta, 22, o ex-ministro da Educação foi detido de maneira preventiva pela Polícia Federal no âmbito de uma operação que investiga corrupção e tráfico de influência dentro da pasta. Além dele, os pastores evangélicos Gilmar Santos e Arilton Moura também foram alvos da “Operação Acesso Pago” – que cumpriu ao todo 13 mandados de buscas e cinco de prisões.
O inquérito da PF foi iniciado em 25 de março deste ano após o jornal “O Estado de S. Paulo” publicar uma reportagem de que havia um “gabinete paralelo” dentro do Ministério da Educação para liberar verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prefeitos que aceitassem pagar propina para os pastores.
Pouco tempo depois, o jornal “Folha de S. Paulo” publicou um áudio de Ribeiro dizendo em uma reunião que repassava verbas para municípios indicados pelos pastores a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Nenhum dos dois religiosos tinha cargo formal dentro do MEC.
Ao longo das semanas, prefeitos de pequenos municípios foram dando entrevistas confirmando que os dois pastores cobravam propina para liberar verba para construção de creches ou escolas – em um caso, chegaram a pedir o pagamento em barras de ouro. Em outro fato, uma bíblia com a foto do ministro também chegou a ser entregue em alguns locais.
Além disso, uma auditoria interna da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou indícios de crimes na liberação de verbas para essas cidades. À época dos fatos, Bolsonaro chegou a dizer em uma das suas lives semanais nas redes sociais que botava “a cara no fogo” por Ribeiro. No entanto, por conta da pressão, o ministro pediu para deixar o MEC em 28 de março.
CPI
Nesta quinta, o líder da Oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que já conseguiu reunir as 27 assinaturas mínimas suficientes para criar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério da Educação (MEC).
A iniciativa tem como objetivo “apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação das verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
“As denúncias apontam que o então ministro Milton Ribeiro priorizava amigos de dois pastores a pedido do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação. Em troca da priorização e da liberação das verbas públicas para construção de escolas e creches, os pastores cobravam propina dos prefeitos, solicitando pagamentos em dinheiro, em bíblias e até em ouro”, diz a justificativa.
